Solicitar restituição de taxas

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
IPTU e Taxa de Limpeza
Órgão:
Secretaria de Política Urbana e Licenciamento
Público-alvo:
Cidadãos
Considerando que no Município do Recife existe a previsão de restituição de taxas pagas indevida ou equivocadamente, nos casos em que ocorra: Duplicidade de pagamento relativa a um mesmo processo; Recolhimento por órgão/entes públicos; e, Enquadramento incorreto do assunto urbanístico, desde que o analista responsável pela análise do processo informe em cota.

Via site:

  1. Acessar o link http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/telaDirecional_celic.php;
  2. Clicar em "Agendar";
  3. Preencher os dados para Agendamento de Serviços;
  4. Escolher Locais de atendimento e Datas disponíveis;
  5. No dia e horário agendados, se dirigir, presencialmente, à Unidade de Licenciamento Urbano Integrado, no seguinte endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 – Afogados;
  6. Solicitar o serviço;
  7. O/A atendente efetuará solicitação;
  8. Efetuar pagamento do DAM;
  9. Aguardar a análise da solicitação;
  10. Expedição da restituição de taxas ou indeferimento da solicitação.

Documentos:

Nos casos de restituição para PESSOA FÍSICA: 

  • Cópia do RG (Registro Geral de identidade) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 
  • Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Dados bancários da PESSOA FÍSICA que pagou o DAM;
  • Cópia do DAM pago e respectivo comprovante de pagamento; 
  • Número de telefone para contato;
  • Justificativa resumida dos fatos/motivos que embasam o pedido de restituição.

Nos casos de restituição para PESSOA JURÍDICA: 

  • Cópia do RG (Registro Geral de identidade) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 
  • Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • Dados bancários da PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que pagou o DAM;
  • Cópia do contrato social da empresa;
  • Cópia do DAM pago e respectivo comprovante de pagamento;
  • Número de telefone para contato.
  • Justificativa resumida dos fatos/motivos que embasam o pedido de restituição.

Forma da acessar:

  • Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/solicitacao-de-restituicao-de-taxas

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/solicitacao-de-restituicao-de-taxas

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

  • Telefone.
  • E-mail.
  • WhatsApp.
  • SMS.
  • Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/solicitacao-de-restituicao-de-taxas


Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
Essas informações foram úteis?