Solicitar cadastramento de prestador de serviços PJ de outro município - CPOM

Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
Cadastro de PJ
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Empreendedor
Acessar Serviço
Tem por finalidade comprovar o cadastro, em outro município, de empresa prestadora de serviço, a fim de evitar retenção por parte de tomador de serviço estabelecido no município do Recife, nos casos em que o serviço prestado tiver como obrigação pagamento do imposto (ISS) devido no domicílio do prestador. Portaria 20, de 19/05/2014.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos: 

  • CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Comprovante de residência dos sócios - escritório virtual.
  • Contrato social e estatuto (atualizados).

Legislação:

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/1840
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias
Acessar Serviço
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