Portal de Serviços

Descrição

O afastamento classista é um benefício oferecido a funcionários públicos efetivos que tenham sido eleitos para representar sindicatos ou associações. Essencialmente, é uma licença remunerada concedida para permitir que o servidor cumpra seu mandato representativo. Durante esse período, o servidor continua a receber seu salário normal, tornando-o semelhante a uma licença com vencimento. A duração dessa licença coincide com o período do mandato para o qual o servidor foi eleito, garantindo que ele possa se dedicar plenamente às responsabilidades associadas à representação sindical ou de associação sem prejudicar sua estabilidade financeira.

Passo a Passo

Acesse o SEI, por meio do Portal SEI.
Clique em "Iniciar Processo".
Escolha o tipo de processo "Pessoal: Licença para Mandato Classista".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Clique em "Incluir documento".
Escolha o tipo de documento "Requerimento Padrão".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Edite o requerimento padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo".
Clique em "Salvar".
Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento".
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários.
Escolha o tipo de documento "Externo".
Preencha os campos.
Clique em "Escolher arquivo" para anexar o arquivo.
Clique em "Salvar".
Clique em "Enviar processo".
Selecione a unidade SAD/SEGEP/GGAPE/GFB (GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS) e clique em "Enviar".
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.
Aguarde a publicação da portaria de deferimento ou indeferimento da licença requerida no Diário Oficial do Município.

ATENÇÃO: servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser servidor efetivo.
Não estar respondendo a inquérito administrativo.
Não possuir débito com o erário relacionado a sua situação funcional.

Documentos:

Cópia do RG
Cópia do CPF
Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI)
Ofício da associação/sindicato, solicitando a disponibilização do servidor por conta da eleição como representante sindical ou de associação

Informação:

É recomendado solicitar a licença com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do período pretendido.

Legislação:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 198
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei n.º 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores
Art. 6 da Lei Municipal n.º 16.673, de 18 de julho de 2001

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Gerência de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI ou do telefone: (81) 3355-8365.
Para consultar publicação de portaria/despacho: https://dome.recife.pe.gov.br/dome/

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar licença para desempenho de mandato classista para servidor