• Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;
• O deferimento do processo pode gerar licença ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Documentos:

• Formulário de comunicação de acidente em serviço (com assinatura da chefia imediata);
• RG;
• CPF;
• Cópia do contracheque atualizado;
• Comprovante de endereço atualizado dos últimos 90 dias;
• Atestado médico, assinado e carimbado, com CID;
• Laudo médico que descreva o exame físico na ocasião ou exames complementares por ventura realizados.
• Em caso de acidente de trajeto ou agressão física, documentos administrativos que possam comprovar a ocorrência (ex.: Boletim de Ocorrência);
• Comprovante de outros vínculos empregatícios, se houver;
• Declaração de que não possui outro vínculo;
• Declaração da chefia imediata.

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores.

A Unidade de Perícias Médicas e Saúde do Trabalhador da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor através dos contatos informados no formulário CAT-SP para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor poderá consultar o andamento do serviço através do SEI.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903