• O STF decidiu, através do Tema nº 942, que as atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física pelos servidores públicos até o dia 12/11/2019 podem ser convertidas para tempo de contribuição comum.
• Para as atividades de baixo risco (maioria dos trabalhadores), o tempo de atividade especial será multiplicado por 1,4 (homens) ou 1,2 (mulheres).

Requisito:

• Ser servidor estatutário com tempo de efetivo exercício sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física na Prefeitura do Recife até 12/11/2019.

Documentos:

• Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI);
• Documento de identificação com foto.

Legislação:

• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
• Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;
• Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal;
• Tema de Repercussão Geral nº 942 do Supremo Tribunal Federal;
• Lei Complementar Municipal nº 03, de 07 de julho de 2021.

A Divisão de Aposentadorias e Pensões da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI ou do telefone: (81) 3355-9472.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903