Portal de Serviços

Descrição

Este serviço permite que os servidores ativos ocupantes dos cargos dos grupos vencimentais "NF" e "NM" solicitem o acréscimo da jornada de trabalho para 40 horas semanais, passando a fazer jus ao vencimento básico correspondente a esta jornada, conforme disposto na Lei Municipal nº 19.060/2023.

Passo a Passo

Acesse o SEI, através do Portal SEI;
Clique em "Iniciar Processo";
Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Mudança de jornada NFNM";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Clique em "Incluir documento";
Escolha o Tipo de Documento "Requerimento Padrão";
Preencha os campos e clique em "Salvar";
Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo".
Clique em "Salvar";
Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento";
Clique em "Incluir documento" para incluir o documento externo necessário (documento de identificação com foto);
Escolha o Tipo de Documento "Externo";
Preencha os campos;
Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo;
Clique em "Salvar";
Clique em "Enviar processo";
Selecione a unidade SEPLAGTD/SEGEP/GGAPE/GECAMP/FM (NÍVEL FUNDAMENTAL E NÍVEL MÉDIO) e clique em Enviar;
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.

ATENÇÃO: Servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser servidor efetivo ocupante dos cargos dos grupos vencimentais "NF" e "NM" da Administração Direta ou da extinta Autarquia Ginásio de Esporte Geraldo Magalhães - GERALDÃO.

Informações:

O requerimento da mudança de jornada pode ser feito a partir de 1º de dezembro de 2023;
O pedido é irretratável, ou seja, uma vez que tenha solicitado o acréscimo da jornada de trabalho para 40 horas semanais, não será possível retornar à jornada antiga de 30 horas semanais;
O início do cumprimento da nova jornada deve se dar a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao do requerimento;
Os servidores que fizerem a opção de acréscimo de jornada deverão permanecer por, no mínimo, 7 anos com a nova jornada, para que o vencimento básico correspondente à carga horária de 40h seja utilizado como parâmetro para os proventos de aposentadoria, na forma de cálculo pertinente a cada regra de aposentação. Atenção: caso esse prazo não seja cumprido, os proventos de aposentadoria serão calculados tendo como parâmetro o vencimento básico correspondente à carga horária original do servidor.

Documentos necessários:

Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI);
Documento de identificação com foto.

Legislação:

Art 3º, § 2º ao § 4º, da Lei Municipal nº 19.060, de 10 de maio de 2023.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Gerência de Cadastro e Movimentação de Pessoal da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar mudança de jornada (servidores ocupantes dos cargos dos grupos vencimentais "NF" e "NM")