Solicitar reconsideração de despacho mercantil sobre cadastramento de prestador de outro município
Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
ISS e Taxas Mercantis
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Empreendedor
Descrição
Caso a solicitação ou a alteração dos dados da inscrição do cadastro de prestadores de outro município - CPOM tenha sido indeferida/negada, o contribuinte poderá requerer uma reconsideração através deste serviço.
Passo a Passo
Para abrir este processo:
- Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
- Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
- Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.
Informações importantes:
- Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos/Documentos:
- Contrato social ou estatuto (atualizados).
- Documentos comprobatórios do pedido.
- Formulário padrão - processo mercantil.
- Procuração ou autorização.
- RG e CPF do autorizante e do autorizado.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/reconsideracaocpom Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: 34 dias
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
- O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/