Portal de Serviços

Descrição

Serviço destinado à solicitação da devolução do crédito tributário da pessoa jurídica em virtude de algum recolhimento indevido das taxas.

Passo a Passo

Antes de dar entrada neste processo, emita a sua CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
Havendo alguma pendência, solicitamos que aguarde e não abra este processo até a regularização dos débitos porventura existentes.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/7725
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 95 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado na abertura do processo.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/