Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal para:

* Inscrever pessoa jurídica no CNPJ;

* Alterar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ; ou

* Baixar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ.

O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo [Portal Redesim](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/redesim) , conforme cada caso.

Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado.

Atenção! A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).