Portal de Serviços

Descrição

Autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer, em outro local ou a alienar, o seu direito de construir, até o coeficiente de aproveitamento básico, quando por razões de interesse público, esse direito não puder ser exercido no terreno de origem, no todo ou em parte. Para os imóveis cedentes do potencial construtivo é emitido o Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência. Para os imóveis receptores do potencial construtivo é emitido o Certificado de Utilização de Potencial Construtivo. Poderá ser imóvel receptor do potencial construtivo: Aquele para o qual tenha sido aprovado projeto de empreendimento cujo coeficiente de aproveitamento máximo seja maior que o coeficiente de aproveitamento básico e que requeira a aquisição de potencial construtivo adicional, nos termos do Plano Diretor.

Passo a Passo

Clique no botão azul ACESSAR SERVIÇO;
Você será redirecionado para tela de acesso. Insira seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) e sua senha;
Se não possui cadastro ou esqueceu a senha, nesta mesma tela, realize esse procedimento;
Clicar em Documento Especial e depois em Viabilidade: atividade/construção/IEP; Avaliação: preservação e conservação do imóvel;
Preencher as abas de Formulário e Documentos;
Clicar em Cadastrar;
Protocolo do processo será gerado;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Cumprimento de exigências as quais caso existam, serão informadas via e-mail cadastrado;
Deferimento com a emissão do certificado ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser cadastrado no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário.

Documentos para os casos em que a TDC Cedente tenha sido originada de IEP e/ou IPAV:

Número do Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência do imóvel cedente que originou o potencial
Certidão atualizada do imóvel cedente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, constando a averbação do respectivo Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a averbação da escritura pública de cessão do potencial construtivo, total ou parcial, do imóvel cedente para o imóvel receptor
Número do(s) Certificado(s) de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental do Imóvel cedente
Número do projeto de arquitetura aprovado para o imóvel receptor, no qual conste a utilização de potencial construtivo adicional nos termos do Plano Diretor

Documentos para os casos em que a TDC Cedente tenha sido originada de imóvel de interesse público:

Número do Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência do imóvel cedente que originou o potencial
Certidão de matrícula atualizada do imóvel cedente emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, constando a averbação da doação do imóvel ou parte deste ao Município
Escritura pública do acordo entre as partes quanto à compra e venda do potencial construtivo, total ou parcial, do imóvel cedente para o imóvel receptor
Número do projeto aprovado para o imóvel receptor, no qual conste a utilização de potencial construtivo adicional

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/transferencia-do-direito-de-construir-tdc-receptor

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Portal de Licenciamento Unificado, através do link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/transferencia-do-direito-de-construir-tdc-receptor

Contatos com o ICPS: icps@recife.pe.gov.br / 81-3355-8753 / 81-3355-8152

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar Transferência do direito de construir -TDC receptor