● São requisitos para a candidatura aos cargos disponibilizados na Seleção Pública Simplificada, nos termos do Edital nº 01/2025:

a) ser brasileiro(a) ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado(a) civilmente;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com o serviço militar, no caso de candidatos do sexo masculino;

e) estar apto(a) física e mentalmente para o exercício das atribuições da função;

f) não acumular funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer esfera de Governo ou em qualquer Poder, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;

g) não registrar antecedentes criminais e se encontrar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

h) preencher os requisitos de formação e experiência exigidos nesta Seleção, conforme indicados no Anexo II deste Edital, mediante aprovação na etapa de caráter eliminatório e classificatório, denominada Análise Curricular, que antecede a contratação.

Informações:

● A Seleção Pública Simplificada terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação de seu resultado final, vedada a prorrogação.

● A lotação dos candidatos contratados será definida pela Secretaria de Administração.

Documentos necessários:

● Para inscrição:

a) documento de identificação e CPF ou comprovante da situação cadastral no CPF;

b) comprovante de residência emitido, no máximo, nos últimos três meses;

c) comprovante de quitação eleitoral;

d) comprovante de quitação do serviço militar, obrigatório para candidatos do sexo masculino);

e) documentos de comprovação da escolaridade exigida para a função (frente e verso), de acordo com os requisitos previstos no Anexo II deste Edital;

f) documentos de experiência profissional, títulos e certificados;

g) declaração de deficiência, obrigatória para os candidatos que, no ato da inscrição, declararam ser pessoa com deficiência;

h) certidão de atuação na função de jurado, se aplicável, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal.

● Para os candidatos com deficiência:

a) documento de identidade original;

b) atestado/laudo emitido, conforme modelo do Anexo IV, por médico especialista, emitido há no máximo 12 meses anteriores à data da Avaliação por Equipe Multiprofissional, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência e, quando for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência;

c) no caso de deficiência física, o laudo médico deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses;

d) no caso de deficiência mental, no laudo deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas;

e) no caso de deficiência múltipla, no laudo deverá constar a associação de duas ou mais deficiências;

f) no caso de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), realizado nos últimos 12 meses. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem e com AASI;

g) no caso de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida, com e sem correção, e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos;

h) no caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, relatório de laudo neuropsicológico, na validade prevista na normatização vigente ou indicação do profissional constante no documento.

● Para os candidatos autodeclarados negros:

a) imagem colorida do documento de identidade (frente e verso);

b) 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco);

c) 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco);

d) 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos; o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: “declaro que sou negro, da cor preta ou parda”;

e) autodeclaração de candidatos negros, conforme Anexo VII deste Edital.

● Para contratação:

a) Documento de identificação pessoal;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF, juntamente com o comprovante de regularidade que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal;

c) Número de Identificação Social - NIS;

d) Certidão de Nascimento, Casamento, Divórcio ou União Estável;

e) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral (Certidão de Quitação Eleitoral obtida no endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral – TSE);

f) Comprovante de quitação do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

g) documentos comprobatórios da formação exigida como requisito da função, conforme Anexo II deste Edital;

h) Comprovante de residência;

i) Atestado Médico Admissional;

j) Declaração de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, de acordo com os casos constitucionalmente admitidos, e/ou de que tenha cumprido integralmente o interstício exigido para nova contratação;

k) Declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

Legislação:

• Decreto Municipal nº nº 39.195, de 31 de outubro de 2025.

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Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903