● São requisitos para a candidatura aos cargos disponibilizados na Seleção Pública Simplificada, nos termos do Edital nº 01/2026:

a) ser brasileiro(a) ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado(a) civilmente;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com o serviço militar, no caso de candidatos do sexo masculino;

e) estar apto(a) física e mentalmente para o exercício das atribuições da função;

f) não acumular funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer esfera de Governo ou em qualquer Poder, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;

g) não registrar antecedentes criminais e se encontrar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

h) preencher os requisitos de formação e experiência exigidos nesta Seleção, conforme indicados no Anexo II deste Edital, mediante aprovação na etapa de caráter eliminatório e classificatório, denominada Análise Curricular, que antecede a contratação.

Informações:

● A Seleção Pública Simplificada terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação de seu resultado final, vedada a prorrogação.

● A lotação dos candidatos contratados será definida pela Secretaria de Administração.

Documentos necessários:

● Para inscrição:

a) documento de identificação (verso e anverso), de acordo com o subitem 6.5.1 deste Edital, e CPF ou comprovante da situação cadastral no CPF, que pode ser obtido via endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal;

b) comprovante de quitação eleitoral (Certidão de Quitação Eleitoral obtida via endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral – TSE);

c) comprovante de quitação do serviço militar (anverso e verso), obrigatório para candidatos do sexo masculino (são considerados documentos oficiais de quitação: Certificado de Alistamento Militar - CAM, Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, Certificado de Isenção - CI ou Certificado de Reservista Militar - CRM);

d) documentos de comprovação da escolaridade (frente e verso) e demais requisitos exigidos para a função, de acordo com o previsto no Anexo II deste Edital, inseridos em PDF único;

e) anexo V (tabela de pontuação da avaliação curricular) preenchido e assinado pelo candidato, assim como a documentação comprobatória referente à experiência profissional, títulos e certificados, em anverso e verso, dos itens marcados no anexo pelo candidato em PDF único. Todas as comprovações devem estar na ordem em que são apresentadas no Anexo Vl;

f) declaração de deficiência e laudo médico, emitido por especialista, obrigatório para os candidatos que, no ato da inscrição, declararam ser pessoa com deficiência, especificando essa condição de acordo o previsto no item 3.4 deste Edital;

g) termo de autodeclaração de identidade indígena ou termo de autodeclaração de candidatos negros, conforme anexos VI e VII deste Edital, bem como as imagens e vídeos dispostos no item 5.5.1. deste Edital, para os candidatos autodeclarados negros;

h) certidão de atuação na função de jurado, se aplicável, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal (para fins de comprovação, serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado.

● Para os candidatos com deficiência:

a) no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência; e

b) anexar imagem legível do laudo médico, emitido por especialista, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação deste Edital, ou laudo médico com prazo indeterminado, desde que observados os requisitos previstos nos arts. 14-B e 14-C da Lei Estadual nº 14.789, de 01 de outubro de 2012 (acrescidos, respectivamente, pelas Leis Estaduais 17.363, de 15 de julho de 2021, e 17.562, de 22 de dezembro de 2021) conforme modelo contido no Anexo IV deste Edital, por meio do portal Conecta Recife.

● Para os candidatos autodeclarados negros

a) imagem colorida do documento de identidade (frente e verso);

b) 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco);

c) 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco);

d) 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos; o candidato deverá dizer o seu nome, o cargo a que concorre e os seguintes dizeres: “declaro que sou negro, da cor preta ou parda”;

e) autodeclaração de candidatos negros, conforme Anexo VII deste Edital.

● Para contratação

a) RG

b) CPF

c) Certificado de Regularização da Situação Cadastral no CPF disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos /CPF/ ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

d) Título de eleitor

e) Certidão de Quitação Eleitoral, disponível em: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

f) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP

g) Certidão de nascimento e Declaração de união estável (se houver) OU Certidão de casamento

h) Laudo médico com CID (se PCD)

i) Certificado de reservista (homens)

j) Comprovante de residência atualizado de até 90 dias

k) Cópia do cartão do Banco Bradesco ou do Comprovante de abertura de conta (conta corrente ou salário)

l) Comprovante de escolaridade, conforme exigido no Edital

m) Contracheque mais recente e Declaração de jornada de trabalho emitida pelo órgão, com detalhamento de horário, caso possua vínculo público, para cada vínculo que possuir

n) Foto (selfie), para cadastro no sistema de registro de frequência

o) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso exigido no Edital

p) Carteira de Profissional Liberal, caso exigido no Edital

q) Certidão Negativa de Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNJ disponível em www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

r) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais - TSE, disponível em https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

s) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - Polícia Federal, disponível em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/

t) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal - Justiça Federal, disponível em https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaocriminal.faces

u) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual - SDS/PE (ou do Estado onde residiu nos últimos 5 anos), diponível em www.servicos.sds.pe.gov.br/antecedentes/public/pages/index.jsf

v) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - TJPE (ou do Estado onde residiu nos últimos 5 anos), disponível em www.tjpe.jus.br/antecedentescriminaiscliente/xhtml/main.xhtml

Legislação:

• Decreto Municipal nº nº 39.195, de 31 de outubro de 2025.

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Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903