Portal de Serviços

Descrição

Redução do valor do IPTU em 50%, por tempo determinado e sem efeito retroativo, para os casos e segundo os requisitos previstos no código tributário municipal – CTM (Lei 15.563/91, art. 18, inciso I).

Passo a Passo

Para abrir este processo:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do extrato de débitos disponível no portal Recife em dia. Veja também se você se enquadra em alguns dos itens do artigo 18 do Código Tributário Municipal. Observe atentamente o valor venal de seu imóvel e o valor da renda. Aos beneficiários da previdência social, atentar para a espécie do benefício que recebe, devendo obrigatoriamente ser aposentado ou pensionista.
Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Comprovante de estado civil.
Comprovantes da renda mensal.
Declaração imposto de renda (período reclamado).
Escritura/certidão RGI (máx. 30 dias c/mat.).
Formal de partilha.
Fotos - fachadas frontal e lateral.
Requerimento padronizado da SEFIN.
RG e CPF do autorizante e do autorizado.

Legislação:

Lei 15.563/91, art. 18, inciso I: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/15563/

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/7103
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 21 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Via digital:

O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/

Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar isenção parcial de 50% do IPTU