Acessar serviço de acolhimento para crianças e adolescentes de 18 anos incompletos

Categoria(s):
Cidadania
Grupo(s):
Acolhimento
Órgão:
Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas
Público-alvo:
Criança , Jovem
O serviço de acolhimento para crianças de 18 anos incompletos vítimas de violência doméstica consiste no acolhimento provisório (medida de proteção) para crianças e adolescentes que precisem ser afastados temporariamente de sua família de origem por ocasião da violência. O acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no artigo 101, inciso VII, da Lei Federal nº 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicáveis a crianças e adolescentes sempre que, conforme artigo 98 da mesma lei, seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade.
  1. O acolhimento é imediato, com encaminhamento realizado pelo conselho tutelar, poder judiciário ou por demanda espontânea. 
  2. A demanda espontânea ocorre quando o próprio adolescente, acolhido anteriormente, procura diretamente as casas de acolhimento. Nestes casos, a direção da Casa comunica aos órgãos de garantia de direitos.

Requisitos:

  • Crianças e adolescentes vítimas de violência encaminhadas pelo conselho tutelar, poder judiciário ou por demanda espontânea.

Presencial

Local: Casa de Acolhimento Acalanto
Endereço: RUA PANDIA CALOGERAS , 110 , PRADO , Recife - PE

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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