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Descrição

Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária imobiliária do IPTU, segundo os requisitos previstos no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Passo a Passo

Para abrir este processo:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Verifique quais se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar:

CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
Escritura ou certidão do RGI (máx. 30 dias c/matrícula).
Estatuto e a última ata de eleição.
Portaria de nomeação do presidente ou gestor.
Procuração ou autorização
Requerimento com detalhamento do pedido.
RG e CPF do autorizante e do autorizado.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/4104
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 81 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Via digital:

O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/

Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

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