Solicitar reconhecimento da imunidade tributária de IPTU

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
IPTU e Taxa de Limpeza
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Proprietário de imóveis
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Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária imobiliária do IPTU, segundo os requisitos previstos no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos:

Verifique quais se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar:

  • Escritura ou certidão do RGI (máx. 60 dias c/matrícula).
  • Estatuto e a última ata de eleição.
  • Portaria de nomeação do presidente ou gestor.
  • Procuração ou autorização
  • Requerimento com detalhamento do pedido.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/4104
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 81 dias

Via digital:


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