Atendimento para habilitação de seguro desemprego por sentença judicial

Categoria(s):
Cidadania , Trabalho e Qualificação
Grupo(s):
Seguro Desemprego , COMPAZ
Órgão:
Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional
Público-alvo:
População em geral
Acessar Serviço
O atendimento para habilitação do Seguro-Desemprego por sentença judicial é destinado a trabalhadores que conquistaram, por decisão da Justiça do Trabalho, o direito de solicitar o benefício, mesmo sem a emissão formal da documentação pelo empregador. Nesse serviço, o trabalhador agenda seu atendimento em uma unidade do Desenvolve Centro, apresenta a sentença ou alvará judicial e recebe orientação para registrar o pedido do benefício junto aos sistemas oficiais. Durante o atendimento, a equipe verifica os documentos, confirma as informações determinadas pela decisão judicial e dá início ao processo de habilitação, assegurando o acesso ao direito trabalhista garantido pela Justiça.

Documentos:

  • Sentença judicial;
  • Documento de identificação e CPF;
  • Carteira de trabalho física ou digital;
  • Comprovante de salário dos três meses anteriores ao mês da dispensa (contracheque ou anotação atualizada na CTPS);
  • Comprovante de residência e escolaridade (caso não possua, o trabalhador poderá preencher uma declaração no ato do atendimento).

Presencial

Local: Agência de Emprego do Recife
Endereço: RUA DR JOAO VIEIRA DE MENEZES , 401 , SANTO AMARO , Recife - PE
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: Imediato
Segunda

08:00 às 16:00

Terça

08:00 às 16:00

Quarta

08:00 às 16:00

Quinta

08:00 às 16:00

Sexta

08:00 às 16:00

Telefônico

Área: Geral
Telefone: (81)33552550

On-line

Web https://agenda.recife.pe.gov.br/agendar/1070
Tempo Atendimento: Imediato

A equipe da Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional poderá entrar em contato com você através de telefone ou de e-mail.

Você poderá, a qualquer momento, entrar em contato conosco através do WhatsApp: (81) 98113-4630 ou através da Ouvidoria da Prefeitura do Recife.

Para manifestações relacionadas a esse serviço:

  • WhatsApp: (81) 99117-1407

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 16h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial:Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 16h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
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