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O atendimento para habilitação do Seguro-Desemprego por sentença judicial é destinado a trabalhadores que conquistaram, por decisão da Justiça do Trabalho, o direito de solicitar o benefício, mesmo sem a emissão formal da documentação pelo empregador. Nesse serviço, o trabalhador agenda seu atendimento em uma unidade do Desenvolve Centro, apresenta a sentença ou alvará judicial e recebe orientação para registrar o pedido do benefício junto aos sistemas oficiais. Durante o atendimento, a equipe verifica os documentos, confirma as informações determinadas pela decisão judicial e dá início ao processo de habilitação, assegurando o acesso ao direito trabalhista garantido pela Justiça.
Documentos:
Presencial
08:00 às 16:00
Telefônico
On-line
A equipe da Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional poderá entrar em contato com você através de telefone ou de e-mail.
Você poderá, a qualquer momento, entrar em contato conosco através do WhatsApp: (81) 98113-4630 ou através da Ouvidoria da Prefeitura do Recife.
Para manifestações relacionadas a esse serviço:
Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo: