Portal de Serviços

Descrição

Este serviço destina-se a formalizar a contestação, seja ela total ou parcial, do lançamento de tributos imobiliários municipais, especificamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). O prazo para realizar esta solicitação é de 30 dias corridos, contados a partir da data de vencimento da primeira parcela ou da parcela única do lançamento anual do tributo em questão.

Passo a Passo

Antes de entrar com este pedido:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
Tenha em mãos o sequencial do imóvel objeto da solicitação;
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação do seu pedido no Portal de Finanças - Recife em dia. Durante a análise, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do Portal de Finanças.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso:

(CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Contrato Social/Estatuto (atualizados);
Documentos comprobatórios do pedido;
Escritura/certidão do cartório de imóveis com matrícula (emitida no máximo há 60 dias);
Planta aprovada elaborada por profissional habilitado;
Requerimento padronizado da Sefin;
RG e CPF do autorizante e do autorizado.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/sfin/formularioProcesso/4867
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 116 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do Portal de Finanças - Recife em dia, através da página: http://recifeemdia.recife.pe.gov.br/aberturaAcompanhamentoProcessos.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para obter informações sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Secretaria de Finanças, o canal de atendimento adequado é o "Fale Conosco", disponível no Portal de Finanças – Recife em dia, através do endereço: recifeemdia.recife.pe.gov.br.

Além disso, é possível entrar em contato pelos seguintes meios:

Tele atendimento: 0800 081 1255 (segunda a sexta-feira, das 8h às 17h).
E-mail: faleconosco@recife.pe.gov.br.
Atendimento Presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte no Térreo da Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta-feira, das 7h45 às 15h30).

Realizar reclamação contra o lançamento do IPTU