Solicitar licença para trato de interesses particulares para servidor

Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Administração
Público-alvo:
Servidor público municipal
Acessar Serviço

Este é um benefício concedido a servidores públicos estáveis que desejam afastar-se temporariamente de suas funções sem receber remuneração e sem que esse período conte para cálculo de tempo de serviço. Essencialmente, funciona como uma licença sem vencimento. Um servidor estável tem a possibilidade de obter a licença para trato de interesses particulares por um período máximo de 4 (quatro) anos consecutivos. Durante esse período, o servidor pode se dedicar a assuntos pessoais ou compromissos que necessitem de sua atenção sem comprometer seu vínculo com a instituição pública. É importante destacar que a concessão da licença é um ato administrativo inteiramente discricionário, sujeito à decisão da Administração Pública.

  1. Acesse o SEI, por meio do Portal SEI.
  2. Clique em "Iniciar Processo".
  3. Escolha o tipo de processo "Pessoal: Licença para Trato de Interesses Particulares".
  4. Preencha os campos e clique em "Salvar.
  5. Clique em "Incluir documento".
  6. Escolha o tipo de documento "Requerimento Padrão".
  7. Preencha os campos e clique em "Salvar".
  8. Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo". Preencha, no campo "Informações complementares", a justificativa da solicitação de afastamento.
  9. Clique em "Salvar".
  10. Assine o requerimento padrão, clicando em "Assinar documento".
  11. Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários.
  12. Escolha o tipo de documento "Externo".
  13. Preencha os campos.
  14. Clique em "Escolher arquivo" para anexar o arquivo.
  15. Clique em "Salvar".
  16. Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo".
  17. Selecione a unidade SAD/SEGEP/GGAPE/GFB (GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS) e clique em "Enviar".
  18. Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.
  19. Aguarde a publicação da portaria de concessão ou do despacho de indeferimento da licença requerida no Diário Oficial do Município.


ATENÇÃO: servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos:

  • Ser servidor efetivo.
  • Ter adquirido estabilidade (ou seja, ter sido aprovado no estágio probatório).
  • Se tiver se afastado por licença para trato de interesses particulares concedida anteriormente pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos consecutivos, o término da licença anterior tem de ter ocorrido há pelo menos 2 (dois) anos.
  • Se tiver se afastado por licença para estudo, o término da licença para estudo tem de ter ocorrido há, pelo menos, período igual ao que tenha sido concedido para a licença para estudo.
  • Não possuir débito com o erário relacionado a sua situação funcional.
  • Apresentar justificativa da solicitação de afastamento (no campo "informações complementares" do requerimento padrão no SEI).

Documentos:

Informação:

  • É recomendado solicitar a licença com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do período pretendido.

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei n.º 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/
  • A Gerência de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
  • O servidor pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI ou do telefone: (81) 3355-8365.
  • Para consultar publicação de portaria/despacho: https://dome.recife.pe.gov.br/dome/

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:


  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903
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