Informação:

• Considera-se criança até 12 (doze) anos incompletos.

Documentos a serem enviados pelo SEI:

• Cópia do RG
• Cópia do CPF
• Certidão de nascimento da criança
• Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI)
• Para adotante: documentação do(a) filho(a) e termo de guarda
• Caso tenha participado de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, o servidor deve enviar, também, o comprovante de participação, que terá o efeito de prorrogar a licença em 10 dias. É necessário atentar para o prazo de 2 (dois) dias úteis para envio do comprovante.

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores
• Lei Municipal nº 18.122, de 06 de março de 2015
• Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017
• Decreto Municipal nº 37.024, de 29 de setembro de 2023
• Portaria nº 1871, de 25 de outubro de 2023
• Lei Municipal nº 19.142, de 06 de dezembro de 2023

A Superintendência de Folha de Pagamento e Cadastro de Pessoal da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento do serviço por meio do SEI.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903