Portal de Serviços

Descrição

O afastamento por licença-paternidade é concedido aos servidores por 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do momento em que ocorre o nascimento ou adoção de um(a) filho(a). Esse período de afastamento visa a proporcionar aos pais a oportunidade de se dedicar aos cuidados iniciais e à adaptação à nova situação familiar, garantindo um tempo adequado para o acolhimento e o suporte necessário nesse momento importante da vida. Conforme a Lei n.º 19.142/2023, a licença será prorrogada em 10 (dez) dias para o servidor que a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Passo a Passo

No SEI (servidor):

Acesse o SEI, por meio do Portal SEI.
Clique em "Iniciar Processo".
Escolha o tipo de processo "Pessoal: Licença Paternidade".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Clique em "Incluir documento".
Escolha o tipo de documento "Requerimento Padrão".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares".
Clique em "Salvar".
Assine o requerimento padrão, clicando em "Assinar documento".
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários.
Escolha o tipo de documento "Externo".
Preencha os campos.
Clique em "Escolher arquivo" para anexar o arquivo.
Clique em "Salvar".
Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo".
Selecione a unidade SAD/SEGEP/GGAPE/SUFOP/ALE (AUSÊNCIAS LEGAIS) e, em seguida, clique em "Enviar".
Comunique o afastamento à sua chefia imediata.
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.

Requisitos para Acessar o Serviço

Informação:

Considera-se criança até 12 (doze) anos incompletos.

Documentos a serem enviados pelo SEI:

Cópia do RG
Cópia do CPF
Certidão de nascimento da criança
Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI)
Para adotante: documentação do(a) filho(a) e termo de guarda
Caso tenha participado de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, o servidor deve enviar, também, o comprovante de participação, que terá o efeito de prorrogar a licença em 10 dias. É necessário atentar para o prazo de 2 (dois) dias úteis para envio do comprovante.

Legislação:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores
Lei Municipal nº 18.122, de 06 de março de 2015
Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017
Decreto Municipal nº 37.024, de 29 de setembro de 2023
Portaria nº 1871, de 25 de outubro de 2023
Lei Municipal nº 19.142, de 06 de dezembro de 2023

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Superintendência de Folha de Pagamento e Cadastro de Pessoal da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento do serviço por meio do SEI.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar licença-paternidade para servidor