Realizar consulta fiscal sobre legislação tributária do ITBI

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
ITBI
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Proprietário de imóveis
Acessar Serviço
Destinado apenas ao esclarecimento de um caso concreto de interpretação e de aplicação da legislação tributária do município referente ao imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/ Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos:

  • CNPJ - Cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Contrato social ou estatuto (atualizado).
  • Procuração ou autorização.
  • Requerimento com detalhamento do pedido.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/9328
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias
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