Realizar consulta fiscal sobre legislação tributária do ITBI
Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
ITBI
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Donos(as) de Imóveis
Descrição
Destinado apenas ao esclarecimento de um caso concreto de interpretação e de aplicação da legislação tributária do município referente ao imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI.
Passo a Passo
Para abrir este processo:
- Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
- Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
- Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.
Informações importantes:
- Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/ Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos/Documentos:
- CNPJ - Cadastro nacional da pessoa jurídica.
- Contrato social ou estatuto (atualizado).
- Procuração ou autorização.
- Requerimento com detalhamento do pedido.
- RG e CPF do autorizante e do autorizado.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/formularioProcesso/9328/ Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: 30 dias
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
- O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/