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Descrição

Requerimento para isenção do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, quando o arrendatário manifesta a opção de compra de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Passo a Passo

Para abrir este processo:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento.
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo.
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação no Portal de Finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do Portal de Finanças.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Verifique quais se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
Documento comprovante da aquisição do imóvel.
RG e CPF do autorizante e do autorizado.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/sfin/avaliacaoITBI/121
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 30 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Via digital:

O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/.

Solicitar isenção do ITBI incluído no Programa de Arrendamento Residencial - PAR