Realizar reclamação contra lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
ITBI
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Proprietário de imóveis
O serviço destina-se a reclamar da avaliação junto ao conselho administrativo fiscal - CAF, caso o pedido de reavaliação de lançamento do ITBI tenha sido negado.
  1. Este assunto é utilizado apenas quando um pedido de reavaliação do ITBI tenha sido negado (indeferido). Antes de abrir o processo, verifique a documentação que você anexou no pedido de reavaliação. Caso ainda discorde do valor ou da alíquota, prossiga na abertura do processo, juntando os documentos comprobatórios e informando o número do processo que foi indeferido.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/ Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos:

  • CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Contrato social ou estatuto (atualizado).
  • Documentos comprobatórios do pedido.
  • Laudo técnico de profissional habilitado.
  • Notificação da improcedência da reavaliação do ITBI.
  • Requerimento padronizado da SEFIN: baixe aqui o requerimento em PDF.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/126
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 121 dias
  • Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado.
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