Realizar reclamação contra lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Categoria(s):
Imóveis
Grupo(s):
ITBI
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Donos(as) de Imóveis
Descrição
O serviço destina-se a reclamar da avaliação junto ao conselho administrativo fiscal - CAF, caso o pedido de reavaliação de lançamento do ITBI tenha sido negado.
Passo a Passo
- Este assunto é utilizado apenas quando um pedido de reavaliação do ITBI tenha sido negado (indeferido). Antes de abrir o processo, verifique a documentação que você anexou no pedido de reavaliação. Caso ainda discorde do valor ou da alíquota, prossiga na abertura do processo, juntando os documentos comprobatórios e informando o número do processo que foi indeferido.
Para abrir este processo:
- Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
- Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
- Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.
Informações importantes:
- Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/ Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos/Documentos:
- CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
- Contrato social ou estatuto (atualizado).
- Documentos comprobatórios do pedido.
- Laudo técnico de profissional habilitado.
- Notificação da improcedência da reavaliação do ITBI.
- Requerimento padronizado da SEFIN: baixe aqui o requerimento em PDF.
- RG e CPF do autorizante e do autorizado.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/reclamacaodoitbi Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: 121 dias
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
- O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/