Solicitar adesão ao benefício fiscal para agenciamento, corretagem e intermediação

Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
ISS e Taxas Mercantis
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Empreendedor
Acessar Serviço
Lei 17.237/06. Benefício destinado às empresas estabelecidas no município do Recife que exerçam atividades constantes no art. 102 da lei 15.563/91, parte dos subitens 10.01, 10.02 e 10.05.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos: 

  • Certidão negativa de contribuição previdenciária e de terceiros.
  • Contrato social e alterações.
  • Estatuto e a última ata de eleição.
  • Formulário padrão - processo mercantil.
  • Procuração ou autorização.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.


Informações:

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/2762
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 35 dias
  • Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado.

Via digital:

  • O usuário pode se manifestar por meio digital através do “Fale Conosco”.


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