Solicitar adesão ao benefício fiscal para agenciamento, corretagem e intermediação

Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
ISS e Taxas Mercantis
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Empreendedor
Lei 17.237/06. Benefício destinado às empresas estabelecidas no município do Recife que exerçam atividades constantes no art. 102 da lei 15.563/91, parte dos subitens 10.01, 10.02 e 10.05.

Para abrir este processo:

  1. Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
  2. Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
  3. Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

  1. Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos/Documentos: 

  • Certidão negativa de contribuição previdenciária e de terceiros.
  • CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
  • Contrato social e alterações.
  • Estatuto e a última ata de eleição.
  • Formulário padrão - processo mercantil.
  • Procuração ou autorização.
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado.


Informações:

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/formularioProcesso/2762/
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 35 dias
  • Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado.

Via digital:

  • O usuário pode se manifestar por meio digital através do “Fale Conosco”.


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
Essas informações foram úteis?