Informações:

• Será considerada para cálculo do limite de consignação a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
• A margem é calculada mensalmente de acordo com os parâmetros do Decreto nº 28.972/2015, podendo haver oscilações para negativo ou positivo a depender da variação da remuneração e dos descontos. Não há como diminuir o negativo, nem aumentar o valor da margem, visto que é calculada automaticamente pelo sistema quando gerado o contracheque.
• Atenção: não são consideradas para fins deste cálculo: diárias, ajuda de custo, salário-família, décimo terceiro salário, auxílio-funeral, adicional de férias (correspondente a um terço sobre a remuneração), adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão, adicional noturno, adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas, diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
• As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. As consignações compulsórias, as quais diminuem a margem consignável para as consignações facultativas, são: a contribuição ao Sistema Previdenciário do Município do Recife; pensão alimentícia decorrente de decisão judicial; imposto sobre rendimento do trabalho; indenização à Fazenda Pública Municipal em decorrência de dívida ou restituição na folha de pagamento, resguardado, no que couber, o contraditório; contribuição ao INSS para o exclusivamente comissionado e contratados por tempo determinado; outras decorrentes de decisão judicial;
• A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá 60% da base de cálculo utilizada para a obtenção da margem de consignação;
• A soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como limite máximo 40% dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, sendo 10% para despesas realizadas mediante cartão de crédito e 30% para as demais consignações facultativas;
• O prazo máximo de desconto em folha de pagamento das consignações facultativas de empréstimos em geral concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito será de 120 (cento e vinte) meses;
• A consignação, em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário;
• Através do Sistema de Controle de Consignação - ConsigFácil, o servidor tem acesso às margens atuais, à simulação de empréstimos e a informações sobre as consignações.

Legislação:

• Lei Municipal 16.934/2003;
• Decreto Municipal 23.614/2008;
• Decreto Municipal 28.972/2015;
• Decreto Municipal 31.119/2018.

A Gerência Geral de Administração de Pessoal da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor através do e-mail cadastrado no ConsigFácil para sanar eventuais dúvidas que venham a existir.

O servidor pode consultar o sistema ConsigFácil e, caso tenha dúvidas, pode ser atendido presencialmente na Central de Atendimento ao Servidor - CAS.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903