Consultar informações sobre empréstimo consignado para servidor - Sistema ConsigFácil
Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Descrição
Informações a respeito de obtenção de crédito consignado e cálculo da margem de consignação (parcela da remuneração disponível para utilização com consignações facultativas)
Passo a Passo
Para acessar o ConsigFácil:
- Acessar o sistema pelo site: https://www.faciltecnologia.com.br/consigfacil/recife/index_servidor.php;
- Realizar o login, selecionando a Folha de Pagamento ao qual é vinculado e informando matrícula e senha;
- Caso não possua login ou tenha esquecido a senha, clicar em "criar ou recuperar senha'';
- Ao clicar em "criar ou recuperar senha", preencher número do CPF e matrícula.
Para atendimento presencial:
- O servidor pode comparecer à Central de Atendimento ao Servidor para sanar eventuais dúvidas sobre o assunto.
Para atendimento pelo telefone:
- O servidor pode telefonar para o número (81) 3334-6096, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (selecionar a opção 02) para sanar eventuais dúvidas sobre o assunto.
Requisitos para Acessar o Serviço
Informações:
- Será considerada para cálculo do limite de consignação a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
- Atenção: não são consideradas para fins deste cálculo: diárias, ajuda de custo, salário-família, décimo terceiro salário, auxílio-funeral, adicional de férias (correspondente a um terço sobre a remuneração), adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão, adicional noturno, adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas, diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
- As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. As consignações compulsórias, as quais diminuem a margem consignável para as consignações facultativas, são: a contribuição ao Sistema Previdenciário do Município do Recife; pensão alimentícia decorrente de decisão judicial; imposto sobre rendimento do trabalho; indenização à Fazenda Pública Municipal em decorrência de dívida ou restituição na folha de pagamento, resguardado, no que couber, o contraditório; contribuição ao INSS para o exclusivamente comissionado e contratados por tempo determinado; outras decorrentes de decisão judicial;
- A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá 60% da base de cálculo utilizada para a obtenção da margem de consignação;
- A soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como limite máximo 40% dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, sendo 10% para despesas realizadas mediante cartão de crédito e 30% para as demais consignações facultativas;
- O prazo máximo de desconto em folha de pagamento das consignações facultativas de empréstimos em geral concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito será de 96 (noventa e seis) meses;
- A consignação, em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário;
- Através do Sistema de Controle de Consignação - ConsigFácil, o servidor tem acesso às margens atuais, à simulação de empréstimos e a informações sobre as consignações.
Legislação:
- Lei Municipal 16.934/2003;
- Decreto Municipal 23.614/2008;
- Decreto Municipal 28;972/2015;
- Decreto Municipal 31.119/2018.
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: Central de Atendimento ao Servidor (CAS) Endereço: C DO APOLO , 925 , Térreo do Edifício Sede da Prefeitura do Recife , RECIFE , Recife - PETelefônico
Área: Geral Telefone: (81) 3334-6096On-line
Web https://www.faciltecnologia.com.br/consigfacil/recife/index_servidor.php
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
A Gerência Geral de Administração de Pessoal da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor através do e-mail cadastrado no ConsigFácil para sanar eventuais dúvidas que venham a existir.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
O servidor pode consultar o sistema ConsigFácil e, caso tenha dúvidas, pode ser atendido:
- Presencialmente na CAS
- E-mail: ggape@recife.pe.gov.br.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Qualquer manifestação pode ser enviada para:
- Gerência Geral de Administração de Pessoal: ggape@recife.pe.gov.br
Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
- Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903