Informações:

• Segundo a legislação eleitoral, o servidor tem direito a 2 (dois) dias de folga por cada dia trabalhado e ao concluir o treinamento, sem prejuízo da remuneração.
• As folgas devem ser negociadas com a chefia imediata do órgão na Prefeitura do Recife.
• As folgas devem ser usufruídas até a próxima eleição.
• Eventuais folgas conquistadas anteriormente à investidura no cargo na Prefeitura do Recife não podem ser usufruídas.

Documentação:

• Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI)
• Declaração de dias trabalhados para a Justiça Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral no endereço: https://www.tse.jus.br/eleitor/mesario/emissao-de-declaracao-de-dias-trabalhados-para-a-justica-eleitoral

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores
• Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
• Eleições 2022: Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021
• Eleições 2022: Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, nº 23.685, de 3 de março de 2022

A Superintendência de Folha de Pagamento e Cadastro de Pessoal da SAD e o Departamento de Pessoal da Secretaria poderão entrar em contato com o servidor por meio do SEI para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903