• É permitido ao servidor em estágio probatório tirar licença por motivo de doença em pessoa da família. Nesse caso, o prazo de duração do estágio probatório é prorrogado pelo mesmo período da licença, sendo retomado a partir do término do impedimento, de modo a permitir a avaliação de desempenho.
• Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
• A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
• A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, por até 12 (doze) meses, consecutivos ou não, mantido o vencimento e vantagens inerentes do cargo.
• O início do interstício de 48 (quarenta e oito) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. 
• Não é necessária a presença do familiar do servidor na perícia médica.

Documentação:

• RG
• CPF
• Atestado de acompanhante com CID
• Laudo médico do familiar, legível, com nome do médico e com CID
• Documento(s) que comprove(m) que a assistência direta do servidor é indispensável e que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
• Documento(s) que comprove(m) o vínculo familiar e/ou dependência

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores

A Unidade de Promoção à Saúde do Servidor da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento do serviço por meio do SEI.

Unidade de Promoção à Saúde do Servidor:

• Telefone: (81) 3355-9389

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903