São condições para a realização do teletrabalho, conforme o Decreto n.º 37.024/2023:

I - quanto ao órgão ou entidade:

a) Não ultrapassar o limite de 50% da força de trabalho.

b) Verificar, antes da autorização, se o perfil profissional do servidor se adequa ao regime.

c) Estabelecer metas de desempenho para execução dos trabalhos, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, com registro no Plano de Teletrabalho Individual do Servidor.

II - quanto ao servidor:

a) Ter concluído o primeiro ano do estágio probatório.

b) Não apresentar contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica, que dificultem ou impeçam a realização do teletrabalho.

c) Não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar no ano anterior à solicitação.

d) Não ter apresentado como nível de desempenho "não apto" na última avaliação de desempenho.

Considera-se com perfil profissional adequado para a realização de teletrabalho o servidor que possua, dentre outras características:

I - autodisciplina

II - auto-organização

III - autogestão emocional

IV - autodesenvolvimento e aprimoramento contínuo de seu perfil profissional

V - proatividade, em especial na resolução de problemas

VI - interesse no aprendizado e manuseio de novas tecnologias de trabalho.

Informações:

• O teletrabalho se dará sempre na modalidade parcial.
• Os dias da semana em que o servidor realizará as atividades presencialmente, com o devido registro no sistema de tratamento de ponto, devem ser acordados com a chefia e definidos no Plano Individual de Teletrabalho.
• No(s) dia(s) em que o servidor estiver em teletrabalho, o cumprimento da jornada deve ser atestado a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente para o servidor, ficando dispensado do registro eletrônico de frequência somente durante o período parcial de cumprimento remoto do trabalho. 
• O teletrabalho somente poderá ter início após a publicação da portaria de autorização no DOM.
• A autorização deve respeitar o limite máximo de 12 meses.
• A chefia imediata pode exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos.
• O teletrabalho poderá ser interrompido a qualquer momento a critério do dirigente máximo do órgão, a pedido do servidor ou da chefia imediata, devendo o servidor retornar ao trabalho presencial em até 5 (cinco) dias úteis após a convocação.

Documentos necessários:

• Servidor:

1. Requerimento padrão com solicitação do servidor para a chefia (tipo de documento disponível no SEI)
2. Formulário de habilitação para o teletrabalho (tipo de documento disponível no SEI)
3. Termo de adesão ao teletrabalho (tipo de documento disponível no SEI)

• Chefia imediata:

1. Atestado de adequação do perfil profissional do servidor
2. Plano de Teletrabalho Individual do Servidor
3. Declaração de que o setor não ultrapassa 50% da força de trabalho em teletrabalho

Legislação:

• Art. 36 ao 50 do Decreto Municipal n.º 37.024, de 29 de setembro de 2023

O Conselho de Política de Pessoal da SAD poderá entrar em contato via SEI para sanar eventuais dúvidas que venham a existir.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903