Requisitos:

• São condições para a realização do teletrabalho, conforme o Decreto 37.024/2023:

I - quanto ao órgão ou entidade:

a) não ultrapassar o limite de 50% da força de trabalho;

b) verificar, antes da autorização, se o perfil profissional do servidor se adequa ao regime;

c) estabelecer metas de desempenho para execução dos trabalhos, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, com registro no Plano de Teletrabalho Individual do Servidor.

II - quanto ao servidor:

a) ter concluído o primeiro ano do estágio probatório;

b) não apresentar contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica, que dificultem ou impeçam a realização do teletrabalho;

c) não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar no ano anterior à solicitação;

d) não ter apresentado como nível de desempenho "não apto" na última avaliação de desempenho.

• Considera-se com perfil profissional adequado para a realização de teletrabalho o servidor que possua, entre outras características:

I - autodisciplina;

II - auto-organização;

III - autogestão emocional;

IV - autodesenvolvimento e aprimoramento contínuo de seu perfil profissional;

V - proatividade, em especial na resolução de problemas; e

VI - interesse no aprendizado e manuseio de novas tecnologias de trabalho.

Informações:

• O teletrabalho se dará sempre na modalidade parcial;
• Os dias da semana em que o servidor realizará as atividades presencialmente, com o devido registro no sistema de tratamento de ponto, devem ser acordados com a chefia e definidos no Plano Individual de Teletrabalho;
• No(s) dia(s) em que o servidor estiver em teletrabalho, o cumprimento da jornada deve ser atestado a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente para o servidor, ficando dispensado do registro eletrônico de frequência somente durante o período parcial de cumprimento remoto do trabalho; 
• O teletrabalho somente poderá ter início após a publicação da portaria de autorização no DOM;
• A autorização deve respeitar o limite máximo de 12 meses;
• A chefia imediata pode exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos;
• O teletrabalho poderá ser interrompido a qualquer momento a critério do dirigente máximo do órgão, a pedido do servidor ou da chefia imediata, devendo o servidor retornar ao trabalho presencial em até 5 dias úteis após a convocação.

Documentos necessários:

• Servidor:

1. Requerimento padrão com solicitação do servidor para a chefia (tipo de documento disponível no SEI);
2. Formulário de habilitação para o teletrabalho (tipo de documento disponível no SEI);
3. Termo de Adesão ao Teletrabalho (tipo de documento disponível no SEI).

• Chefia imediata:

1. Atestado de adequação do perfil profissional do servidor;
2. Plano de Teletrabalho Individual do Servidor;
3. Declaração de que o setor não ultrapassa 50% da força de trabalho em teletrabalho.

Legislação:

• Art. 36º ao 50º do Decreto Municipal nº 37.024, de 29 de setembro de 2023.

O Conselho de Política de Pessoal da SEPLAGTD poderá entrar em contato via SEI para sanar eventuais dúvidas que venham a existir.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903