Solicitar isenção de imposto de renda de aposentados ou pensionistas em caso de doença

Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Previdência do Servidor
Órgão:
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Público-alvo:
Servidores públicos
O pensionista e/ou aposentado que tiver alguma doença listada na legislação (Lei Federal n.º 11.052/2004) pode entrar com um processo na Reciprev solicitando isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
  1. O solicitante deve encaminhar os documentos via e-mail ou presencialmente;
  2. A Reciprev irá gerar um número para o processo;
  3. O solicitante deverá realizar perícia médica;
  4. O processo é encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM), para emissão de parecer;
  5. O processo é devolvido à Reciprev;
  6. Se deferido o pedido, o processo é encaminhado à folha de pagamento;
  7. Se indeferido o pedido, o solicitante irá tomar conhecimento de forma presencial, na sede da Reciprev, ou via e-mail.

Requisitos:

  • Ser aposentado e/ou pensionista da Prefeitura do Recife.
  • Ter alguma das patologias previstas pela legislação.

Documentos:

  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou carteira profissional, por exemplo).
  • CPF.
  • Comprovante de residência.
  • Laudo médico atualizado.


Legislação: Lei Federal n.º 7.713/1988 alterada pela Lei Federal n.º 11.052/2004.

Presencial

Local: Sede da Reciprev - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Endereço: AV MANOEL BORBA , 488 , BOA VISTA , Recife - PE
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: De 60 a 180 dias
Segunda

08:00 às 14:00

Terça

08:00 às 14:00

Quarta

08:00 às 14:00

Quinta

08:00 às 14:00

Sexta

08:00 às 14:00

On-line

E-mail processo.reciprev@recife.pe.gov.br
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: De 60 a 180 dias

Para consultar o andamento do serviço:

  • Telefone: (81) 3355-1638, (81) 3355-1636, (81) 3355-1631 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h).
  • E-mail: processos.reciprev@recife.pe.gov.br

Para consultar o andamento de manifestação:

  • Via canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município.

Ouvidoria Geral do Município:

  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h).
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Site: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife, térreo (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h).
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife - PE, CEP: 50030-903
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