Solicitar isenção de imposto de renda de aposentados ou pensionistas em caso de doença
Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Previdência do Servidor
Órgão:
Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Público-alvo:
Servidores públicos
Descrição
O pensionista e/ou aposentado que tiver alguma doença listada na legislação (Lei Federal n.º 11.052/2004) pode entrar com um processo na Reciprev solicitando isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Passo a Passo
- O solicitante deve encaminhar os documentos via e-mail ou presencialmente;
- A Reciprev irá gerar um número para o processo;
- O solicitante deverá realizar perícia médica;
- O processo é encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM), para emissão de parecer;
- O processo é devolvido à Reciprev;
- Se deferido o pedido, o processo é encaminhado à folha de pagamento;
- Se indeferido o pedido, o solicitante irá tomar conhecimento de forma presencial, na sede da Reciprev, ou via e-mail.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos:
- Ser aposentado e/ou pensionista da Prefeitura do Recife.
- Ter alguma das patologias previstas pela legislação.
Documentos:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou carteira profissional, por exemplo).
- CPF.
- Comprovante de residência.
- Laudo médico atualizado.
Legislação: Lei Federal n.º 7.713/1988 alterada pela Lei Federal n.º 11.052/2004.
Forma de Prestação de Serviço
Presencial
Local: Sede da Reciprev - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Endereço: AV MANOEL BORBA , 488 , BOA VISTA , Recife - PE Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: De 60 a 180 dias
Segunda
08:00 às 14:00
Terça
08:00 às 14:00
Quarta
08:00 às 14:00
Quinta
08:00 às 14:00
Sexta
08:00 às 14:00
On-line
E-mail processo.reciprev@recife.pe.gov.br Tempo Atendimento: Imediato Tempo Resposta: De 60 a 180 dias
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
Para consultar o andamento do serviço:
- Telefone: (81) 3355-1638, (81) 3355-1636, (81) 3355-1631 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h).
- E-mail: processos.reciprev@recife.pe.gov.br
Para consultar o andamento de manifestação:
- Via canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Ouvidoria Geral do Município:
- Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h).
- E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
- Site: https://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
- Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife, térreo (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h).
- Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife - PE, CEP: 50030-903