Portal de Serviços

Descrição

Este serviço permite que funcionários solicitem formalmente o afastamento de seus cargos para exercer um mandato eletivo. Durante o período do mandato, o funcionário ficará afastado de suas funções regulares, a menos que esteja concorrendo ao cargo de vereador no município do Recife, caso em que poderá acumular o mandato com o cargo, desde que haja compatibilidade de horários. Em caso contrário, o funcionário pode optar entre receber a remuneração do cargo ou os subsídios pelo mandato. Este serviço visa a apoiar a participação democrática e política, permitindo que os funcionários exerçam mandatos eletivos com conformidade legal e flexibilidade de escolha. O afastamento é concedido de acordo com as regulamentações governamentais e eleitorais aplicáveis.

Passo a Passo

Acesse o SEI, por meio do Portal SEI.
Clique em "Iniciar Processo".
Escolha o tipo de processo "Pessoal: Afastamento para Exercer Mandato Eletivo".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Clique em "Incluir documento".
Escolha o tipo de documento "Requerimento Padrão".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Edite o requerimento padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhando a solicitação, quando necessário, no campo "Informações complementares".
Clique em "Salvar".
Assine o requerimento padrão, clicando em "Assinar documento".
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários.
Escolha o tipo de documento "Externo".
Preencha os campos.
Clique em "Escolher arquivo" para anexar o arquivo.
Clique em "Salvar".
Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo".
Selecione a unidade SAD/SEGEP/GGAPE/GFB (GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS) e clique em "Enviar".
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.

ATENÇÃO: servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Documentos:

Diploma (comprovação de que foi eleito)
Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI)

Legislação

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; em especial o artigo 38
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei n.º 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Gerência de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento do serviço por meio do SEI ou do telefone (81) 3355-8365.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar afastamento para exercer mandato eletivo