Portal de Serviços

Descrição

Este serviço permite que funcionários da Prefeitura do Recife solicitem a desaverbação de tempo de contribuição/serviço previamente averbado, caso desejem subtrair um certo período ou a totalidade desse tempo para fins de averbação em outro órgão. A desaverbação é possível quando o período já averbado não teve efeitos jurídicos ou financeiros na Prefeitura do Recife. Este serviço visa a proporcionar aos servidores a flexibilidade de gerenciar seu tempo de contribuição/serviço de acordo com suas necessidades e objetivos, facilitando a otimização de benefícios previdenciários em diferentes regimes de previdência. A desaverbação é realizada em conformidade com as regulamentações legais aplicáveis.

Passo a Passo

Acesse o SEI, por meio do Portal SEI.
Clique em "Iniciar Processo".
Escolha o tipo de processo "Pessoal: Desaverbação de Tempo de Contribuição".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Clique em "Incluir documento".
Escolha o tipo de documento "Requerimento Padrão".
Preencha os campos e clique em "Salvar".
Edite o requerimento padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo" e detalhe a solicitação no campo "Informações complementares", informando a nova finalidade/o novo destino da certidão a ser desaverbada.
Clique em "Salvar".
Assine o requerimento padrão, clicando em "Assinar documento".
Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários.
Escolha o tipo de documento "Externo".
Preencha os campos.
Clique em "Escolher arquivo" para anexar o arquivo.
Clique em "Salvar".
Após anexar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo".
Selecione a unidade SAD/SEGEP/GGAPE/GFB/DAP (DIVISÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES) e clique em "Enviar".
Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.

ATENÇÃO: servidores da SEDUC devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisito:

Ser servidor efetivo da Prefeitura do Recife.

Documentos:

Cópia do RG
Cópia do CPF
Requerimento padrão (tipo de documento disponível no SEI). Importante: é necessário informar a nova finalidade/o novo destino da certidão a ser desaverbada.
Procuração e documento de identificação do procurador nomeado, se for o caso.

Informações:

O servidor deve informar no campo "informações complementares" do requerimento padrão a nova finalidade/o novo destino da certidão a ser desaverbada.
Caso se verifique que surtiram efeitos jurídicos ou financeiros na instituição onde a averbação primeiro se efetivou (Prefeitura do Recife), a solicitação será indeferida.
No caso de requerimento por procuração, o procurador deve apresentar a procuração que delega os poderes e documento de identificação.

Legislação:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei n.º 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores
Lei Previdenciária Municipal n.º 17.142, de 02 de dezembro de 2005, em especial o artigo 87
Portaria Federal do Ministério da Previdência Social, n.º 154, de 15 de maio de 2008
Portaria Federal do Ministério da Fazenda n.º 567, de 18 de dezembro de 2017
Portaria Federal do Ministério da Fazenda n.º 393, 31 de agosto de 2018

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A Divisão de Aposentadorias e Pensões da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou por meio dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O servidor pode consultar o andamento da solicitação por meio do SEI ou do telefone (81) 3355-8365.

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, a ser acionada pelos meios a seguir:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento presencial: sede da Prefeitura do Recife (de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903

Solicitar desaverbação de tempo de contribuição de servidor