Solicitar desaverbação de tempo de contribuição de servidor

Categoria(s):
Administração Pública , Administração Pública
Grupo(s):
Previdência do Servidor , Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Processo para desaverbação de tempo de contribuição/serviço, solicitada por funcionário da PCR o qual deseje subtrair do tempo de serviço, já averbado, um certo período ou sua totalidade, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na instituição onde a averbação primeiro se efetivou (PCR).
  1. Acesse o SEI, através do Portal SEI;
  2. Clique em "Iniciar Processo";
  3. Escolha o Tipo de Processo "Pessoal: Desaverbação de Tempo de Contribuição";
  4. Preencha os campos e clique em "Salvar";
  5. Clique em "Incluir documento";
  6. Escolha o Tipo de Documento "Requerimento Padrão";
  7. Preencha os campos e clique em "Salvar";
  8. Edite o Requerimento Padrão com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo", e detalhe a solicitação no campo "Informações complementares", informando a nova finalidade/destino da certidão a ser desaverbada;
  9. Clique em "Salvar";
  10. Assine o Requerimento Padrão, clicando em "Assinar documento";
  11. Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
  12. Escolha o Tipo de Documento "Externo";
  13. Preencha os campos;
  14. Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo.
  15. Clique em "Salvar";
  16. Clique em "Autenticar documento", para autenticar o arquivo anexado;
  17. Após anexar e autenticar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
  18. Selecione a unidade Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
  19. Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.


ATENÇÃO: Servidores da SEDUC e SESAU devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisito:

  • Ser servidor efetivo da Prefeitura do Recife.

Documentos:

  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI). Importante: informar a nova finalidade/destino da certidão a ser desaverbada;
  • Procuração e documento de identificação do procurador nomeado, se for o caso.

Informações:

  • O servidor deve informar no campo "informações complementares" do requerimento padrão a nova finalidade/destino da certidão a ser desaverbada;
  • Caso se verifique que surtiram efeitos jurídicos ou financeiros na instituição onde a averbação primeiro se efetivou (PCR), a solicitação será indeferida;
  • No caso de requerimento por procuração, o procurador deve apresentar a procuração que delega os poderes e documento de identificação.

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores;
  • Lei Previdenciária Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, em especial o artigo 87;
  • Portaria Federal do Ministério da Previdência Social, nº 154, de 15 de maio de 2008;
  • Portaria Federal do Ministério da Fazenda nº 567, de 18 de dezembro de 2017;
  • Portaria Federal do Ministério da Fazenda nº 393, 31 de agosto de 2018.

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/
  • A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.
  • O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do SEI ou do telefone (81) 3355-8365.

Qualquer manifestação pode ser enviada para:

  • Gerência Geral de Administração de Pessoal: ggape@recife.pe.gov.br


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903


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