Requisitos:

• Não responder a processo administrativo disciplinar;
• Não ter recebido punição disciplinar até dois anos antes da data do requerimento;
• Não estar em estágio probatório (exceto se o afastamento for sem ônus para os cofres municipais e desde que o curso pretendido mantenha correlação com as atividades do cargo efetivo ocupado pelo servidor; neste caso, o estágio probatório ficará suspenso);
• Ter vínculo efetivo com o Poder Executivo Municipal;
• Não ter tido falta não justificada nos 12 meses antes da data do afastamento;
• Não possuir os requisitos para aposentadoria compulsória antes do término do período em que deve permanecer no órgão após o curso.

Informações:

• O afastamento remunerado, a pedido, dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderá se dar para fins de participação em cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, a saber:

1. Pós-graduação lato sensu: curso de especialização em todas as áreas, devidamente reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas e exigência de nível superior completo, pelo prazo máximo de 3 meses, para a produção do trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, podendo ser deferido afastamento integral ou parcial;
2. Pós-graduação stricto sensu: curso de mestrado ou doutorado, reconhecido pelo MEC, pelo prazo máximo de 24 meses;
3. Pós-doutorado, pelo prazo máximo de 12 meses;

• Para a concessão da licença, os cursos e os respectivos trabalhos de conclusão (monografias, dissertações ou teses) deverão necessariamente ser relacionados com as atribuições do cargo do servidor;
• Caso demonstrada a impossibilidade de exercício concomitante das atribuições do cargo, o afastamento será integral;
• O servidor autorizado a afastar-se obriga-se, por compromisso irrevogável e irretratável, a permanecer, após o curso, por, no mínimo, 2 anos no órgão no qual estava lotado. Para tanto, o servidor deverá assinar Termo de Compromisso junto à Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, e o não cumprimento do tempo mínimo de permanência no órgão acarretará o ressarcimento ao Município dos valores percebidos durante o afastamento, acrescido dos encargos sociais patronais;
• O servidor deve requerer a licença com 60 dias de antecedência do início do curso.

Documentações:

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Declaração do local do curso;
• Programação do curso;
• Comprovante de matrícula, se houver;
• Termo de compromisso, para licença-estudo com vencimento (tipo de documento disponível no SEI);
• Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI).

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Decreto Municipal nº 30.360, de 22 de março de 2017, e alterações posteriores;
• Decreto Municipal nº 36.056, de 04 de novembro de 2022 (alterou o Decreto 30.360/17);
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores;
• Lei Municipal nº 18.964, de 26 de julho de 2022.

• A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

• O servidor poderá consultar o andamento do serviço através do SEI ou do telefone (81) 3355-8365.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903