Requisito:

• Ser servidor efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado ou cedido da Prefeitura do Recife.

Informações:

• O servidor da Prefeitura do Recife pode incluir seus dependentes no assentamento funcional, seja para fins de Imposto de Renda, para fins previdenciários ou ainda para recebimento de salário-família. Também pode solicitar a exclusão de dependente a qualquer tempo.
• O salário-família é devido ao servidor com filho menor de 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, respeitado o teto legal estipulado anualmente pelo RGPS.
• Para inclusão de dependentes para fins de IR, o requerimento deve também ser assinado pelo cônjuge, quando tratar-se de filho(a).

Documentações:

• Para inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda:

1. Formulário de inclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI);
2. Certidão de nascimento do dependente, se menor de 21 anos;
3. RG do dependente, se maior de 21 anos;
4. Certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge;
5. CPF do dependente;
6. Laudo de incapacidade física ou mental para o trabalho do dependente, de qualquer idade, em caso de incapacidade física ou mental;
7. Declaração de vínculo da escola ou instituição de ensino superior ou ensino médio ou curso técnico, em caso de dependente maior de 21 anos e até 24 anos cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio (deverá ser enviada a cada 6 meses);
8. Documento de guarda, em caso de menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque;
9. Cópia da página da declaração de imposto de renda onde há a indicação de dependentes;
10. E demais documentos necessários à comprovação de dependência, das situações previstas no art. 90 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil.

• Para inclusão de dependentes para fins previdenciários:

1. Formulário de inclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI);
2. Esposo(a): CPF, RG e Certidão de casamento;
3. Companheiro(a): CPF, RG, Escritura pública declaratória de união estável, feita em cartório perante tabelião. E no mínimo três dos comprovantes: Comprovante de residência em comum, comprovante de conta bancária conjunta, declaração do último imposto de renda do servidor onde conste o companheiro(a) como dependente, certidão de nascimento de filhos em comum, comprovação de financiamento de imóvel em comum, certidão ou declaração de casamento religioso;
4. Filho (até 21 anos): CPF, RG ou Certidão de nascimento; em caso de adoção ou tutela, termo judicial; Laudo Médico, no caso de filho inválido;
5. Filho universitário (até 24 anos): CPF, RG e Declaração de Estabelecimento de Nível superior.

• Para inclusão de dependentes para recebimento de salário-família:

1. Formulário de inclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI);
2. Crianças até 05 (cinco) anos: CPF, RG ou Certidão de nascimento e Carteira de vacina;
3. Crianças acima de 05 (cinco) anos: CPF, RG ou Certidão de nascimento e Declaração da escola.
4. Em caso de adoção ou tutela: termo judicial;
5. Laudo Médico, no caso de filho inválido.

• Para exclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI):

1. Formulário de exclusão de dependentes;
2. Esposo(a): Certidão de casamento com averbação de DIVÓRCIO;
3. Companheiro(a): Escritura pública de DISSOLUÇÃO de união estável, feita em cartório perante tabelião.

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985;
• Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil;
• Os valores de salário-família são atualizados anualmente em Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia. Portaria válida para 2022: Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.

A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no formulário para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do telefone (81) 3355-8494, da Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD.

Qualquer manifestação pode ser enviada para:

• Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios: dependentes@recife.pe.gov.br

Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903