Requisito:

• Ser servidor efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado ou cedido da Prefeitura do Recife.

Informações:

• O servidor da Prefeitura do Recife pode incluir seus dependentes no assentamento funcional para fins de dedução do Imposto de Renda ou ainda para recebimento de salário-família. Também pode solicitar a exclusão de dependente a qualquer tempo.
• O salário-família é devido ao servidor com filho menor de 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, respeitado o teto legal estipulado anualmente pelo RGPS.
• Para inclusão de dependentes para fins de IR, o requerimento deve também ser assinado pelo cônjuge, quando tratar-se de filho(a).

Documentações:

• Formulário de inclusão e exclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI), e:

Para fins de dedução de Imposto de Renda:

• Cônjuge: CPF do dependente, RG do dependente e certidão de casamento;
• Companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho: CPF do dependente, RG do dependente e declaração de união estável, feita em cartório; e no mínimo dois dos seguintes documentos: certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; comprovante de domicílio em comum; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; extrato de conta bancária conjunta; comprovante de registro em associação de qualquer natureza; anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro; ficha de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor, em nome de dependente;
• Filho/enteado(a) até 21 anos: CPF e RG/certidão de nascimento do dependente;
• Filho/enteado(a) universitário até 24 anos: CPF do dependente, RG do dependente e declaração de vínculo da escola ou instituição de ensino superior ou ensino médio ou curso técnico, em caso de dependente maior de 21 anos e até 24 anos cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio (deverá ser enviada a cada 6 meses);
• Filho/enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho: CPF, RG e laudo médico do dependente;
• Absolutamente incapaz, do qual seja tutor ou curador: CPF do dependente, RG do dependente e termo judicial;
• Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho: CPF do dependente, RG/certidão de nascimento do dependente e termo de guarda judicial;
• Pais, avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: CPF do dependente, RG do dependente, declaração do INSS e declaração da FUNAPE informando o rendimento ou o não recebimento de rendimento do dependente;
• Menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque: CPF, RG/certidão de nascimento do dependente e termo de guarda judicial;
• Todos: cópia da página da declaração de imposto de renda onde há a indicação de dependentes.

Para o recebimento de salário família:

• Filho/enteado(a) até 06 anos: CPF, certidão de nascimento e carteira de vacinação do dependente;
• Filho/enteado(a) dos 06 anos aos 14 anos: CPF, certidão de nascimento e comprovante de frequência escolar do dependente;
• Filho/enteado(a) inválido(a), de qualquer idade: CPF, RG/certidão de nascimento e laudo médico do dependente;
• Em caso de adoção ou tutela, enviar também o termo judicial.

Para exclusão de dependente:

• Cônjuge: certidão de casamento com averbação de divórcio;
• Companheiro(a): escritura pública de dissolução de união estável, feita em cartório perante tabelião.

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985;
• Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil;
• Os valores de salário-família são atualizados anualmente em Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda. Portaria válida para 2023: Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.

A Divisão de Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no formulário para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do telefone (81) 3355-8494.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903