Solicitar inclusão ou exclusão de dependente de servidor para imposto de renda ou para fins previdenciários ou para salário-família

Categoria(s):
Administração Pública
Grupo(s):
Requisições do Servidor
Órgão:
Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital
Público-alvo:
Servidores públicos
Processo para incluir no cadastro do servidor seu dependente legal, a fim de obter abatimento no Imposto de Renda, ou para fins previdenciários, ou ainda para receber salário-família, quando enquadrado nos requisitos legais, e também para exclusão de dependente do assentamento funcional do servidor, caso assim deseje.
  1. Acesse o SEI, através do Portal SEI;
  2. Clique em "Iniciar Processo";
  3. Escolha o Tipo de Processo, de acordo com o serviço desejado, seja de inclusão ou exclusão de dependentes, entre as opções: "Pessoal: Inclusão de Dependentes para Fins de IR"; "Pessoal: Inclusão de Dependentes para Fins Previdenciários"; "Pessoal: Salário-Família"; ou "Pessoal: Exclusão de Dependentes";
  4. Preencha os campos e clique em "Salvar";
  5. Clique em "Incluir documento";
  6. Escolha o Tipo de Documento "Formulário de Inclusão de Dependentes" ou "Formulário de Exclusão de Dependentes";
  7. Preencha os campos e clique em "Salvar";
  8. Edite o formulário com as suas informações, clicando em "Editar conteúdo";
  9. Clique em "Salvar";
  10. Assine o formulário, clicando em "Assinar documento";
  11. Clique em "Incluir documento" para incluir os documentos externos necessários;
  12. Escolha o Tipo de Documento "Externo";
  13. Preencha os campos;
  14. Clique em "Escolher ficheiro" para anexar o arquivo;
  15. Clique em "Salvar";
  16. Clique em "Autenticar documento", para autenticar o arquivo anexado;
  17. Após anexar e autenticar todos os documentos necessários, clique em "Enviar processo";
  18. Selecione a unidade Divisão de Benefícios (SEPLAGTD) e clique em Enviar;
  19. Acompanhe a tramitação do processo pelo SEI.


ATENÇÃO: Servidores da SEDUC e SESAU devem procurar o Departamento de Pessoal da sua lotação, para que este dê entrada no processo no SEI, como intermediário.

Requisito:

  • Ser servidor efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado ou cedido da Prefeitura do Recife.

Informações:

  • O servidor da Prefeitura do Recife pode incluir seus dependentes no assentamento funcional, seja para fins de Imposto de Renda, para fins previdenciários ou ainda para recebimento de salário-família. Também pode solicitar a exclusão de dependente a qualquer tempo.
  • O salário-família é devido ao servidor com filho menor de 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, respeitado o teto legal estipulado anualmente pelo RGPS.
  • Para inclusão de dependentes para fins de IR, o requerimento deve também ser assinado pelo cônjuge, quando tratar-se de filho(a).

Documentações:

  • Para inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda:
  1. Formulário de inclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI);
  2. Certidão de nascimento do dependente, se menor de 21 anos;
  3. RG do dependente, se maior de 21 anos;
  4. CPF do dependente;
  5. Laudo de incapacidade física ou mental para o trabalho do dependente, de qualquer idade, em caso de incapacidade física ou mental;
  6. Declaração de vínculo da escola ou instituição de ensino superior ou ensino médio ou curso técnico, em caso de dependente maior de 21 anos e até 24 anos cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio (deverá ser enviada a cada 6 meses);
  7. Documento de guarda, em caso de menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque;
  8. Cópia da página da declaração de imposto de renda onde há a indicação de dependentes;
  9. E demais documentos necessários à comprovação de dependência, das situações previstas no art. 90 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil.
  • Para inclusão de dependentes para fins previdenciários:
  1. Formulário de inclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI);
  2. Esposo(a): CPF, RG e Certidão de casamento;
  3. Companheiro(a): CPF, RG, Escritura pública declaratória de união estável, feita em cartório perante tabelião. E no mínimo três dos comprovantes: Comprovante de residência em comum, comprovante de conta bancária conjunta, declaração do último imposto de renda do servidor onde conste o companheiro(a) como dependente, certidão de nascimento de filhos em comum, comprovação de financiamento de imóvel em comum, certidão ou declaração de casamento religioso;
  4. Filho (até 21 anos): CPF, RG ou Certidão de nascimento; em caso de adoção ou tutela, termo judicial; Laudo Médico, no caso de filho inválido;
  5. Filho universitário (até 24 anos): CPF, RG e Declaração de Estabelecimento de Nível superior.
  • Para inclusão de dependentes para recebimento de salário-família:
  1. Formulário de inclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI);
  2. Crianças até 05 (cinco) anos: CPF, RG ou Certidão de nascimento e Carteira de vacina;
  3. Crianças acima de 05 (cinco) anos: CPF, RG ou Certidão de nascimento e Declaração da escola.
  4. Em caso de adoção ou tutela: termo judicial;
  5. Laudo Médico, no caso de filho inválido.
  • Para exclusão de dependentes (tipo de documento disponível no SEI):
  1. Formulário de exclusão de dependentes;
  2. Esposo(a): Certidão de casamento com averbação de DIVÓRCIO;
  3. Companheiro(a): Escritura pública de DISSOLUÇÃO de união estável, feita em cartório perante tabelião.

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
  • Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;
  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985;
  • Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil;
  • Os valores de salário-família são atualizados anualmente em Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia. Portaria válida para 2022: Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.

On-line

Web https://portalsei.recife.pe.gov.br/

A Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no formulário para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor pode consultar o andamento da solicitação através do telefone (81) 3355-8494, da Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios da SEPLAGTD.

Qualquer manifestação pode ser enviada para:

  • Unidade de Acompanhamento Funcional e Benefícios: dependentes@recife.pe.gov.br


Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

  • Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
  • Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
  • E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
  • Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
  • Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903
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