• O horário especial está condicionado a laudo pericial médico emitido pela Unidade de Promoção à Saúde do Servidor, referente à pessoa com deficiência, recomendando a medida;
• A concessão poderá ser sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais;
• O servidor ocupante de dois cargos ou empregos públicos constitucionalmente acumuláveis, somente poderá requerer a concessão de horário especial de um dos dois vínculos;
• O periciado deve ser reavaliado, no mínimo, a cada 24 meses, salvo quando a Unidade de Promoção à Saúde do Servidor atestar que a deficiência é permanente;
• Desaparecendo o motivo do horário especial, o servidor deverá comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à jornada normal de trabalho.

Documentos:

• Formulário de solicitação de horário especial de trabalho;
• Documentação de identificação do requerente e/ou do dependente pessoa com deficiência, com foto, em que fique comprovada a relação de parentesco ou as situações de tutela, curatela ou guarda judicial, conforme o caso;
• Certidão de Casamento atualizada, escritura de União Estável, se houver, e demais documentação comprobatória atualizada da manutenção da convivência matrimonial ou União, aceita e prevista para fins previdenciário nos termos do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal do Recife - RPPS (Lei nº 17.142/2005);
• Atestados médicos, laudos, declarações e outros documentos que comprovem e justifiquem a necessidade, com especificação do tratamento ou atividade, e os seus respectivos períodos, dias, horários ou duração.

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores;
• Decreto Municipal nº 31.221, de 05 de março de 2018;
• Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005;
• Lei Municipal nº 18.362, de 26 de julho de 2017;
• Lei Municipal nº 18.423, de 27 de novembro de 2017.

A Unidade de Promoção à Saúde do Servidor da SAD poderá entrar em contato com o servidor via SEI para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor poderá consultar o andamento do serviço através do SEI.

Unidade de Promoção à Saúde do Servidor:

• Telefone: (81) 3355-9389.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903