Pessoa Jurídica e Autônomo
O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e é um ambiente digital seguro, que facilita e encurtar o caminho da comunicação entre a gestão municipal e o contribuinte. O DT-e é a principal plataforma para a Secretaria de Finanças enviar documentações referentes aos processos administrativos e fiscais. Tem base legal o Decreto n° 34.941/2021, que regulamenta a comunicação eletrônica da Prefeitura do Município do Recife, prevista nos arts. 33, inciso IV; 179-A; e 183, inciso VII, todos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
Este buscador de processos centraliza o acompanhamento de processos de diversas áreas, como: Finanças, Licenciamento e 156 (serviços urbanos).
Emissão dos dados cadastrais do lançamento anual da empresa, MEI, autônomo, como: valor das taxas, código de atividade, endereço, complemento, entre outras informações.
Emissão das informações cadastrais de empresa, MEI, autônomo, como: nome, endereço, razão social, entre outras informações.
Serviço destinado à alteração de endereço ou de status da inscrição mercantil no município de pessoa física/autônomo.
Destinado à solicitação de cancelamento de cadastro mercantil de autônomo - CIM
A solicitação é destinada à pessoa física que deseja realizar cadastro de autônomo.
O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e é um ambiente digital seguro, que facilita e encurtar o caminho da comunicação entre a gestão municipal e o contribuinte. O DT-e é a principal plataforma para a Secretaria de Finanças enviar documentações referentes aos processos administrativos e fiscais. Tem base legal o Decreto n° 34.941/2021, que regulamenta a comunicação eletrônica da Prefeitura do Município do Recife, prevista nos arts. 33, inciso IV; 179-A; e 183, inciso VII, todos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
Emissão dos dados cadastrais do lançamento anual da empresa, MEI, autônomo, como: valor das taxas, código de atividade, endereço, complemento, entre outras informações.
Emissão das informações cadastrais de empresa, MEI, autônomo, como: nome, endereço, razão social, entre outras informações.
Serviço destinado à alteração de dados cadastrais no município, como: nome, endereço, sócios, atividades, entre outros, de empresas cadastradas no CCOM- cadastro de contribuinte de outro município.
Serviço destinado a empresas registradas em cartório de registros de pessoa jurídica ou para as que possuem registro na Ordem de Advogados do Brasil (OAB) cadastradas no município do Recife, que desejem alterar os dados cadastrais (nome, endereço, sócios, entre outros) e que não tenham registro de cadastro na Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE.
Serviço para alterar dados cadastrais no município, como: nome, endereço, sócios, atividades, entre outros, de empresas cadastradas no CPOM - cadastro de prestador de outro município.
Tem por finalidade comprovar o cadastro, em outro município, de empresa prestadora de serviço, a fim de evitar retenção por parte de tomador de serviço estabelecido no município do Recife, nos casos em que o serviço prestado tiver como obrigação pagamento do imposto (ISS) devido no domicílio do prestador. Portaria 20, de 19/05/2014.
Tem por finalidade realizar cadastro de contribuinte na condição de fora do município do Recife, livre de ônus de taxas, a fim de viabilizar o pagamento do imposto ISS devido para Recife, nos casos em que o prestador e o tomador não possuam estabelecimento no município do Recife.
Serviço destinado a empresas que desejam cadastrar seus dados junto ao município e que não possuem cadastro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE. Nesta opção, a inscrição fica na condição de ativo sem alvará de localização.
Serviço destinado à reativação da inscrição mercantil de empresa que se encontra em situação suspensa no cadastro mercantil.
Serviço destinado à pessoa jurídica que deseja solicitar restituição mercantil do imposto sobre serviço - ISS retido indevidamente de empresas de fora do município do Recife.
Serviço destinado a pessoas jurídicas que necessitam suspender a atividade para não gerar cobrança de tributo das taxas mercantis, mas sem cancelar a inscrição.
Solicitação de certidão que narra débitos suspensos ou pagamentos realizados e ainda não compensados dos tributos municipais vinculados às empresas. Antes de abrir este processo, aguarde 24 horas a partir da data do pagamento e emita sua certidão pela web, através do link: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/emissaoCertidao/4, sem a necessidade de anexar documentos.
Solicitação que se destina a gerar uma certidão que narra os pagamentos de tributos mercantis realizados nos últimos 5 (cinco) anos.
Serviço destinado à solicitação de certidão negativa de débito para pessoa física ou pessoa jurídica que não possui cadastro mercantil do contribuinte (CMC) no município do Recife. Pessoa Física, antes de abrir este processo, verifique através do link: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/emissaoCertidao/18, se a certidão está disponível para emissão de forma automática.
Realização de consulta ao extrato de débitos das taxas lançadas pelo Cartão de Inscrição Municipal (CIM), ISS da empresa, além de emitir guias, simular e efetivar parcelamento.
Consulta o extrato de lançamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) semestral do profissional autônomo lançado por meio do Cartão de Inscrição Municipal (CIM), além de emissão de guias, simulação e efetivação do parcelamento de dívidas de anos anteriores.
Solicitação da emissão de comprovante, para inclusão de débito automático do cadastro mercantil no município, das taxas lançadas por meio do Cartão de Inscrição Municipal - CIM da empresa, MEI do exercício atual, dos parcelamentos de anos anteriores, do Imposto Sobre Serviços - ISS lançado semestralmente do profissional autônomo e dos parcelamentos mercantis de empresas: auto de infração, notificação, confissão de débito do Imposto Sobre Serviço - ISS, nota declaratória.
Solicitação de liberação de pagamento a fornecedores (pessoa física ou jurídica) da Prefeitura do Recife que estejam com restrições de recebimento no cadastro do município (ex: dívida com exigibilidade suspensa, dívida no prazo de prescrição, cadastro municipal de contribuinte - CMC na situação de inapto, homônimos, entre outras situações).
Emissão de guias para pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS próprio, ISS fonte de empresas não obrigadas à emissão do ISS via sistema da NFS-e e dos parcelamentos efetivados através do Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS do município do Recife.
Lei 17.237/06. Benefício destinado às empresas estabelecidas no município do Recife que exerçam atividades constantes no art. 102 da lei 15.563/91, parte dos subitens 10.01, 10.02 e 10.05.
Benefício destinado às empresas estabelecidas no município do Recife que exerçam atividades de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie constantes no artigo 102 da lei 15.563/91, subitem: 11.04.
Serviço destinado às empresas estabelecidas no município do Recife que exerçam atividade de unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e semelhantes constante no artigo 102 da lei 15.563/91, subitem: 4.21.
Concessão para empresas enquadradas nas atividades: hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, do item 4.03 do art. 102 da Lei 15.563/91, que prestem serviços para operadoras de planos de saúde, seguros e cooperativas de saúde, e que emitam NFS-e.
Solicitação de adesão ao programa de incentivo ao Porto Digital, mediante a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos situados na zona especial do patrimônio histórico cultural 09 - sítio histórico do bairro do Recife. Empresas que exerçam atividades como: serviços de informática e congêneres, entre outros. Lei 17.244/06.
Benefício destinado a empresas que exerçam atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais telefônicas nas quais há o processo de chamadas ativas ou receptivas. Lei 17.174/05.
Benefício fiscal concedido a agremiações carnavalescas estabelecidas no município do Recife de acordo com os requisitos previstos em lei. Lei 17.410/08.
Transferência de pagamento de valor semestral das taxas de empresas, cobrado por meio do cartão de inscrição municipal - CIM, que não foi devidamente pago ou apropriado.
Transferência de pagamento de imposto sobre serviço - ISS pago indevidamente e em DAMs convencionais para o modelo correspondente ao da NFS-e.
Solicitação feita por pessoa física, mediante comprovação e justificativa, para que os débitos relativos ao imposto sobre serviço - ISS, lançado por meio do CIM de autônomo (todos ou em parte), sejam cancelados, sem que o cadastro mercantil (CMC) seja baixado.
Solicitação feita pela pessoa jurídica, mediante comprovação ou justificativa, para que os débitos das taxas lançadas por meio do CIM (todos ou em parte) sejam cancelados, sem que a inscrição mercantil (CMC) seja baixada.
Solicitação para empresas, de cancelamento ou substituição de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e com retenção na fonte para notas que tenham sido emitidas há até 120 (cento e vinte) dias e com imposto sobre serviço - ISS recolhido. Portaria 47, de 22 de dezembro 2017.
Solicitação, para empresas, de cancelamento ou substituição de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e sem retenção na fonte e que tenha sido emitida há mais de 120 (cento e vinte) dias. Portaria 47, de 22 dezembro 2017.
Serviço destinado apenas ao esclarecimento de um caso concreto de interpretação e de aplicação da legislação municipal dos tributos mercantis, para empresa, autônomo, pessoa física, pessoa jurídica.
Contestação, total ou parcial, contra lançamento de tributo mercantil municipal de empresa, referente à taxa de licença de funcionamento e/ou taxa de vigilância sanitária, no prazo legal de 30 dias, a contar do vencimento normal do lançamento semestral do tributo lançado por meio do cartão de inscrição municipal - CIM de pessoa jurídica.
Solicitação para que a prefeitura reconheça o impedimento da cobrança do imposto sobre serviço (ISS) de atividades como: partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, templos de qualquer culto, instituição de educação e de assistência social, e editoras de jornal, livros e periódicos.
Concessão que a prefeitura faz, da não cobrança por tempo determinado, da taxa de licença de funcionamento - TLF às pessoas jurídicas, no caso de empresas cadastradas com atividades como: instituição religiosa, instituição de assistência social , escolas primárias sem fins lucrativos, agremiações carnavalescas, associação de bairro e clube de mães, entre outras.
Concessão que a prefeitura faz, da não cobrança por tempo determinado, do imposto sobre serviço - ISS às pessoas jurídicas cadastradas com atividades como: bancos de sangue, de leite, de olhos, de pele e de sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos, entre outros.
Pedido de processo de tipo de recolhimento do imposto sobre serviços - ISS para as sociedades simples, pelo número de sócios ou por faturamento.
Serviço destinado à reclamação contra a negativa do pedido de adesão a benefícios fiscais. Com isso, pede-se que a repartição reconsidere a decisão anterior, anexando mais motivos para obter êxito no pedido.
Solicitado quando o requerente de algum processo mercantil não concorda com o despacho final. Com isso, pede-se que a repartição reconsidere a decisão anterior, anexando mais motivos para obter êxito no pedido.
Caso a solicitação ou a alteração dos dados da inscrição do cadastro de prestadores de outro município - CPOM tenha sido indeferida/negada, o contribuinte poderá requerer uma reconsideração através deste serviço.
Serviço destinado à solicitação da devolução do crédito tributário da pessoa jurídica em virtude de algum recolhimento indevido das taxas.
Tem por finalidade solicitar a devolução do crédito tributário da pessoa jurídica em virtude de algum recolhimento indevido do imposto sobre serviço - ISS de qualquer natureza.
Serviço destinado à devolução do crédito tributário da pessoa física, autônomo, em virtude de algum recolhimento indevido.
Serviço destinado ao contribuinte que deseja solicitar revisão no lançamento dos tributos de empresas, como: valor das taxas (exceto da taxa de atividade potencialmente geradora de incômodo - APGI), entre outros.
Serviço destinado ao contribuinte que deseja requerer revisão de lançamento de taxa mercantil de empresa de Atividade potencialmente geradora de incômodo - APGI.
Acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para realizar escolha de senha WEB de empresa, MEI, autônomo, configuração de perfil, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e, indicação do imóvel para recebimento de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis localizados no município do Recife, entre outros serviços.
Solicitação de desbloqueio de senha web para acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe para pessoa física cadastrada no município como autônomo emissor de nota de serviço.
Solicitação para desbloqueio de senha web de acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para pessoa jurídica, MEI que possuem atividades de prestação de serviço.
Serviço destinado à reclamação contra exclusão do Simples Nacional com causa não atribuída à empresa, cujos impedimentos são pendências cadastrais ou débitos indevidos.