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Realização de consulta ao extrato de débitos das taxas lançadas pelo Cartão de Inscrição Municipal (CIM), ISS da empresa, além de emitir guias, simular e efetivar parcelamento.
O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e é um ambiente digital seguro, que facilita e encurtar o caminho da comunicação entre a gestão municipal e o contribuinte. O DT-e é a principal plataforma para a Secretaria de Finanças enviar documentações referentes aos processos administrativos e fiscais. Tem base legal o Decreto n° 34.941/2021, que regulamenta a comunicação eletrônica da Prefeitura do Município do Recife, prevista nos arts. 33, inciso IV; 179-A; e 183, inciso VII, todos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
Gestor é um software de gestão empresarial completo e gratuito para MEI's, Micro, Pequenas e Médias Empresas que reúne as principais funcionalidades para o gerenciamento e profissionalização do seu negócio. É a gestão empreededora simplificada por transformação organizacional do Recife.
Acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para realizar escolha de senha WEB de empresa, autônomo, configuração de perfil, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e. Indicação do imóvel para recebimento de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis localizados no município do Recife, entre outros serviços.
Nosso sistema de busca de processos oferece uma solução centralizada para monitorar e acompanhar processos de diversas áreas, abrangendo Finanças, Licenciamento e Serviços Urbanos de forma eficiente e integrada. Simplificamos o acesso e o gerenciamento de informações relacionadas a essas áreas, proporcionando maior conveniência e organização para que você possa estar sempre informado e atualizado sobre o status de seus processos em diferentes setores. Confie em nossa plataforma para facilitar o acompanhamento de seus assuntos importantes em um único local.
Solicitação de adesão ao programa de incentivo para hotéis de redução temporariamente da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria.
O atendimento on-line é um serviço utilizado para orientar o contribuinte/usuário sobre dúvidas acerca do sistema de licenciamento e serviços como Baixa de Responsável Técnico e Exclusão da Taxa de Vigilância Sanitária. (Atenção: Dúvidas sobre eventuais exigências feitas pelas equipes de fiscalização devem ser tratadas diretamente com as equipes técnicas por meio dos contatos disponíveis no sítio eletrônico do licenciamento sanitário).
Realização de agendamento para atendimento do cidadão que precisa de orientação técnica ou quer dar entrada em processos de licenciamento urbanístico.
Autorização prévia para realização de eventos (shows, bailes, recitais, festivais, blocos de carnaval e congêneres), para fins de apuração e recolhimento do ISS incidente sobre a bilheteria do evento, de responsabilidade dos promotores ou responsáveis pela sua realização, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 16.474/1999.
O GO MEI é uma política pública que utiliza o poder de compra do Estado para melhorar a manutenção dos serviços públicos e gerar oportunidades de trabalho para os Microempreendedores Individuais (MEI). Por meio do programa, os MEIs podem prestar serviços ao município do Recife, realizando manutenções eventuais em espaços públicos, como praças e escolas, fortalecendo o empreendedorismo local e contribuindo para a melhoria da cidade.
Serviço destinado ao MEI, disponibilizado pela Sala do Empreendedorismo da Prefeitura do Recife, para formalização, atualização cadastral ou alteração de atividades e encerramento do CNPJ.
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Artesanato do Recife (PRODARTE) tem como objetivo fomentar o artesanato local e valorizar sua importância cultural. Este serviço permite o cadastramento e recadastramento dos artesãos de Recife, garantindo a atualização de dados e o mapeamento dos profissionais ativos na cidade.
Serviço destinado às empresas que buscam profissionais para ocupar vagas de emprego, permitindo a consulta e a contratação de candidatos que divulgaram seus currículos na plataforma GO Recife.
O Observatório Econômico do Recife é uma iniciativa da Prefeitura do Recife que visa oferecer uma análise detalhada do panorama econômico da cidade. A plataforma reúne dados econômicos abertos e fornece insights valiosos para governantes, investidores, estudantes e o público em geral, facilitando a compreensão e acompanhamento do desenvolvimento econômico local.
Consulta das exigências a serem cumpridas em processos que foram incorretamente instruídos ou em desacordo com normas legais e regulamentares.
Serviço destinado às empresas que desejam cadastrar vagas de emprego através da plataforma GO Recife. A divulgação poderá ser feita diretamente pela empresa através do cadastro da vaga no GO Recife, ou com o auxílio das Agências de Emprego. Ao optar pelo auxílio das Agências de Emprego, a empresa poderá contar com o suporte da agência quanto à infraestrutura e pessoal para realizar a seleção.
O Gabinete do Centro do Recife, por meio do Programa Recentro, oferece um serviço de inteligência imobiliária voltado a investidores interessados em adquirir, alugar ou ocupar imóveis localizados na área central da cidade. A iniciativa visa fortalecer a reabilitação urbana e atrair investimentos qualificados para os bairros do Recife, Santo Antônio, São José e Boa Vista. A partir do atendimento direto ao investidor, a equipe do Recentro realiza um levantamento personalizado de imóveis que atendam aos critérios e ao perfil de investimento desejado, seja para habitação, retrofit, atividades comerciais, culturais ou institucionais. O serviço inclui o mapeamento de imóveis com potencial de uso, análise preliminar de vocação urbanística e patrimonial, consulta aos proprietários sobre condições de venda ou locação, e verificação de dados como débitos de IPTU, estado de conservação e regularidade documental. Ao final, é elaborada uma proposta imobiliária com opções aderentes ao perfil do investidor. Em caso de interesse, o Recentro atua como ponte entre o investidor e os proprietários, acompanhando as tratativas até a concretização da negociação, com apoio institucional e articulação com possíveis incentivos e parcerias.
Emissão de forma automática da certidão narrativa para pessoas físicas ou empresas que não possuem imóveis no município.
Emissão que se destina a gerar uma certidão que narra os pagamentos de tributos mercantis realizados nos últimos 5 (cinco) anos.
Emissão de forma automática da certidão mercantil que narra os dados tributários do cadastro mercantil de contribuintes no município.
Emissão de forma automática da certidão negativa de débitos dos tributos mercantis para empresas ou autônomos que possuem cadastro mercantil de contribuintes e não possuem débitos vencidos ou suspensos com o município.
Emissão das informações cadastrais de empresa, MEI, autônomo, como: nome, endereço, razão social, entre outras informações.
Precisa resolver um cano estourado, trocar uma lâmpada que queimou ou fazer um reparo na pintura da sua casa? O GO Recife facilita sua vida, colocando a solução na palma da sua mão. Aqui, você encontra com rapidez e segurança o profissional certo para cada necessidade. São oferecidos serviços nas áreas de alimentos, arte e artesanato, assistência técnica e consertos, aulas, design e tecnologia, eventos, moda e beleza, reforma e reparos, saúde, serviço doméstico, transporte, entre outros especialistas.
O Gabinete do Centro do Recife, por meio do Programa Recentro, oferece apoio técnico e institucional a proprietários e interessados em realizar reformas simplificadas em imóveis situados nas áreas centrais protegidas da cidade — ZEPH 09 (Bairro do Recife), ZEPH 10 (Santo Antônio e São José) e SPR-1 da ZEPH 08 (Boa Vista). O serviço consiste em orientar a construção e a adequação de projetos arquitetônicos voltados à recuperação de fachadas e elementos construtivos de interesse patrimonial, especialmente aqueles classificados como reformas simplificadas. A equipe técnica do Recentro atua como facilitadora no processo, prestando assessoria no diálogo com os órgãos licenciadores: a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SEDUL), a Gerência Geral de Preservação do Patrimônio Cultural do Recife (DPPC) e, quando necessário, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O objetivo é agilizar a tramitação dos processos, garantir maior qualidade técnica nas intervenções, valorizar o patrimônio edificado e apoiar o cumprimento das exigências legais de preservação.
A Sala de Podcast Recife Amostrado é uma iniciativa inovadora que vai destacar histórias inspiradoras de trabalhadores autônomos do Recife, produzindo conteúdo de qualidade e promovendo o networking . Este podcast é uma das primeiras iniciativas do gênero por uma gestão municipal no Brasil, com o objetivo de dar visibilidade e compartilhar as melhores práticas de empreendedorismo. O Recife Amostrado tem um canal próprio no YouTube para dar visibilidade aos podcasts gravados e fora isso, você receberá cortes para divulgar em suas redes sociais.
Quer ter um consultor para sua startup, a fim de progredi-la e alcançar seus sonhos? Aqui você sana suas dúvidas sobre como iniciar, crescer ou investir em uma startup. O serviço faz parte do Assistente Virtual Inteligente, permitindo que você acesse informações valiosas e interaja com uma Inteligência Artificial capacitada e treinada para oferecer suporte em diferentes áreas.
O cadastro no sistema de Processos de Licenciamento Urbanístico, Ambiental e Sanitário é o ponto inicial para diversos serviços listados como: Alvará de construção, Alvará de localização e funcionamento, Alteração/Renovação de Alvará de Construção, Alvará de Habite-se/ Aceite-se, entre outros. Para o cidadão ter acesso aos serviços listados deve obrigatoriamente realizar o cadastro neste sistema.
Serviço destinado à reclamação contra exclusão do Simples Nacional com causa não atribuída à empresa, cujos impedimentos são pendências cadastrais ou débitos indevidos.
Solicitação de adesão ao programa de incentivo ao Porto Digital, mediante a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos situados na zona especial do patrimônio histórico cultural 09 - sítio histórico do bairro do Recife. Empresas que exerçam atividades como: serviços de informática e congêneres, entre outros. Lei 17.244/06.
É o agendamento para esclarecer dúvidas antes de ingressar com os processos de Alvará de construção / Habite-se / Aceite-se / Certidão Narrativa, ou sobre processos já iniciados destes assuntos.
É o agendamento para esclarecer dúvidas antes de ingressar com o processo de Viabilidade REDESIM ou sobre processos já iniciados deste assunto.
É o agendamento para esclarecer dúvidas sobre como dar entrada no pedido de Registro de Projeto Aprovado - RP e sua finalidade para o licenciamento.
Serviço destinado à alteração de dados cadastrais no município, como: nome, endereço, sócios, atividades, entre outros, de empresas cadastradas no CCOM- cadastro de contribuinte de outro município.
Serviço destinado à alteração de endereço ou de status da inscrição mercantil no município de profissional autônomo.
Serviço destinado a empresas registradas em cartório de registros de pessoa jurídica ou para as que possuem registro na Ordem de Advogados do Brasil (OAB) cadastradas no município do Recife, que desejem alterar os dados cadastrais (nome, endereço, sócios, entre outros) e que não tenham registro de cadastro na Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE.
Serviço para alterar dados cadastrais no município, como: nome, endereço, sócios, atividades, entre outros, de empresas cadastradas no CPOM - cadastro de prestador de outro município.
Solicitação de autorização para o funcionamento de uma empresa mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação. Alvará condicionado (quando o imóvel não é acessível, conforme NBR-9050). Prazo de até 2 anos.
É a autorização do funcionamento de uma empresa mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação. Alvará Definitivo (quando o imóvel é acessível, conforme NBR-9050). O ingresso do processo não autoriza o funcionamento da empresa no local. Boates, Casas Noturnas e de Eventos: Estes estabelecimentos deverão atender o Decreto 27.248/2013, afixando no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em local visível ao público Quadro informativo da Capacidade Máxima de Público e Termo de Responsabilidade.
É a autorização do funcionamento empresa Caixa Postal mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.
É a autorização do funcionamento para empresário individual mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.
É a autorização do funcionamento empresa com espaços compartilhados (Coworking) mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.
É a autorização do funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.
É o alvará que autoriza a execução de serviços isentos de aprovação de projeto arquitetônico conforme disposto na Lei nº 16.292/97, sejam demolição total ou pequenas reformas no imóvel. É a autorização para pequenos reparos ou demolição. A execução dos serviços só poderá ser iniciada após o deferimento do Alvará de Serviços sem reforma correspondente. O ingresso do processo não autoriza o início da obra.
É a consulta da viabilidade da atividade na REDESIM de algum tipo de restrição de local (sequencial imobiliário), de atividade (CNAE- Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ou ambas.
Transferência de pagamento de valor semestral das taxas de empresas, cobrado por meio do cartão de inscrição municipal - CIM, que não foi devidamente pago ou apropriado.
Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é fazer, uma vez por ano, a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). O prazo para envio da declaração é até 31 de maio, devendo ser informado o valor do faturamento do ano anterior. Essa declaração deve ser enviada mesmo que a sua empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Serviço voltado ao suporte e auxílio ao investidor, com informações estratégicas na área tributária, ambiental, fiscal e de infraestrutura, com atendimento personalizado, prestado sob um acordo de confidencialidade e sem custos.
Solicitação para pleitear a licença/autorização do uso do solo, emitida pela SECON, para realização de eventos em áreas públicas no Recife.
Análise de solicitação de autorização ambiental específica para obra de infraestrutura e atividades diversas: 1.1. Serviços de drenagem; 1.2. Feiras e exposições temporárias; 1.3. Manutenção e urbanização de canais; 1.4. Recuperação de áreas contaminadas; 1.5. Recuperação de áreas degradadas; 1.6. Aterros hidráulicos; 1.7. Engordamento de faixa de praia; 1.8. Drenagem, desassoreamento, terraplanagem e movimentação de terra; 1.9. Limpeza de cursos d'água; 2.0. Readequação ou modificação de sistemas de tratamento ou controle de resíduos líquidos industriais; 2.1. Transporte de produtos químicos, grãos e sementes importados ou provenientes de outros estados; 2.2. Readequação ou modificação dos sistemas de tratamento, controle ou deposição (incineração) de resíduos sólidos industriais e hospitalares; 2.3. Transporte de produtos perigosos .
Solicitação de desligamento da empresa, feita pelo responsável técnico, durante o trâmite do processo de licenciamento ou durante a vigência da licença sanitária.
Destinado à solicitação de cancelamento de cadastro mercantil de autônomo - CIM.
Tem por finalidade realizar cadastro de contribuinte na condição de fora do município do Recife, livre de ônus de taxas, a fim de viabilizar o pagamento do imposto ISS devido para Recife, nos casos em que o prestador e o tomador não possuam estabelecimento no município do Recife.
Tem por finalidade comprovar Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, foi criado pela Lei n° 17.904 de 25/09/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 27.589 de 06/12/2013. A legislação do CPOM de Recife (CTM - Código Tributário Municipal, artigo 111-A e 111-B) foi alterada através da Lei nº 19.174, de 29 de dezembro de 2023.
A solicitação é destinada à pessoa física que deseja realizar cadastro de autônomo.
Solicitação feita por pessoa física, mediante comprovação e justificativa, para que os débitos relativos ao imposto sobre serviço - ISS, lançado por meio do CIM de autônomo (todos ou em parte), sejam cancelados, sem que o cadastro mercantil (CMC) seja baixado.
Solicitação que se destina a gerar uma certidão que narra os pagamentos de tributos imobiliários realizados nos últimos 5 (cinco) anos.
A consulta inicial - CI é um processo prévio (automático) para saber se a atividade econômica de algum empreendimento necessita ou não de licença ambiental para o seu funcionamento.
O Salto Tecnológico é um programa inovador da Prefeitura do Recife com o Sebrae, voltado para empresas com CNPJ de Recife. O objetivo é impulsionar vendas online e aumentar o faturamento dos participantes. Composto por 9 oficinas práticas Além dos encontros focados em Marketing Digital, o programa inclui módulos adicionais. Serão formadas 10 turmas com até 20 participantes para cada módulo. O módulo de Finanças oferece 12 horas de capacitação e 40 horas de consultoria para gestão eficiente das finanças. O módulo de Marketing e Vendas proporciona 17 horas de capacitação e 40 horas de consultoria em técnicas avançadas de atração e conversão de clientes. O módulo de Gestão também conta com 17 horas de capacitação e 40 horas de consultoria, focando em práticas de gestão eficazes para otimizar operações e melhorar a performance do negócio e 14 horas de consultorias gratuitas, o programa capacita empreendedores na era digital em temas como copywriting, gerenciador de anúncios e estratégias de marketing.
Contestação, total ou parcial, contra lançamento de tributo mercantil municipal de empresa, referente à taxa de licença de funcionamento e/ou taxa de vigilância sanitária, no prazo legal de 30 dias, a contar do vencimento normal do lançamento semestral do tributo lançado por meio do cartão de inscrição municipal - CIM de pessoa jurídica.
As empresas podem através deste serviço contar com a Agência de Emprego do Recife para: convocação, seleção e recrutamento de profissionais para as vagas de emprego, com a concessão do espaço para realização do processos seletivos.
Realizar emissão, através do portal da secretaria de ordem pública e segurança, de boleto (DAM) relacionado a multa no processo de controle urbano.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é como o contribuinte paga os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS). Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, é necessário que a contribuição mensal (DAS) seja paga em dia.
Serviço destinado a empresas e autônomos, que não exercem atividade de interesse à saúde no município do Recife, e possuem a cobrança da TVS.
Concessão que a prefeitura faz, da não cobrança por tempo determinado, da taxa de licença de funcionamento - TLF às pessoas jurídicas, no caso de empresas cadastradas com atividades como: instituição religiosa, instituição de assistência social , escolas primárias sem fins lucrativos, agremiações carnavalescas, associação de bairro e clube de mães, entre outras.
A Prefeitura do Recife, por meio do Programa Recentro, oferece um conjunto de benefícios fiscais voltados à reabilitação urbana do centro histórico da cidade, regulamentados pela Lei nº 18.869/2021 e suas alterações. Os incentivos abrangem imóveis situados nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH 09, ZEPH 10 e SPR-1 da ZEPH 08), localizadas nos bairros do Recife, Santo Antônio, São José e Boa Vista. Podem ser beneficiados imóveis que passem por obras de construção, recuperação, renovação, reparo ou manutenção, com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por até 10 anos, a depender do tipo de intervenção e do uso do imóvel (residencial, não residencial ou moradia de interesse social). O benefício é estendido a subunidades autônomas quando as obras atingirem o conjunto do edifício. Além da isenção de IPTU, o Recentro garante: - Isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão de propriedade de novas unidades em edifícios residenciais multifamiliares; - Devolução integral do ITBI para edifícios que sejam convertidos em uso residencial multifamiliar; - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas não optantes do Simples Nacional instaladas no perímetro da legislação e enquadradas nos CNAEs incentivados; - Isenção total das taxas de licenciamento urbanístico e ambiental para projetos e obras realizados no perímetro de atuação do programa.
Solicitação de liberação de pagamento a fornecedores (pessoa física ou jurídica) da Prefeitura do Recife que estejam com restrições de recebimento no cadastro do município (ex: dívida com exigibilidade suspensa, dívida no prazo de prescrição, cadastro municipal de contribuinte - CMC na situação de inapto, homônimos, entre outras situações).
Para os casos de eventos, quando não há utilização contínua de equipamentos sonoros pelo estabelecimento, deve-se solicitar uma autorização sonora específica para o evento.
Análise do cumprimento das condicionantes da licença prévia e da viabilidade ambiental, e do potencial poluidor/degradador da instalação do projeto do empreendimento.
Autoriza o início do funcionamento do empreendimento ou da atividade, após ser verificado o cumprimento dos requisitos das licenças anteriores (Licença Prévia e Licença de Instalação), em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.
Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica. LP - Licença prévia; LI - Licença de instalação e LO - Licença de operação 1.1. Atividade - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional; 1.2. Legalização de reforma - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional; 1.3. Legalização total - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional; 1.4. Legalização com reforma - Com obra em andamento e/ou concluída - habitacional.
Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica (LP - Licença provisória; LI - Licença de instalação e LO - Licença de operação): 1.1. Atividade - sem obra e atividade econômica em funcionamento; 1.2. Legalização de reforma - sem obra e atividade econômica em funcionamento; 1.3. Legalização total - sem obra e atividade econômica em funcionamento; 1.4. Legalização com reforma - sem obra e atividade econômica em funcionamento; 1.5. Atividade - Sem obra e sem atividade econômica em funcionamento; 1.6. Legalização de reforma - sem obra e sem atividade econômica em funcionamento; 1.7. Legalização total - sem obra e sem atividade econômica em funcionamento; 1.8. Legalização com reforma - sem obra e atividade econômica em funcionamento.
Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica: 1.1. Atividade - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e com atividade econômica definida; 1.2. Legalização de Reforma - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e com atividade econômica definida; 1.3. Legalização Total - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e com atividade econômica definida; 1.4. Legalização com Reforma - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e com atividade econômica definida.
Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica: 1.1. Atividade - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida; 1.2. Legalização de reforma - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida; 1.3. Legalização total - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida; 1.4. Legalização com reforma - Com obra em andamento e/ou concluída, não habitacional e sem atividade econômica definida.