Administração Pública

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O extrato previdenciário é um demonstrativo em que constam todos os dados do segurado, como matrícula, CPF, órgão vinculado, e nele poderá ser verificado o valor de contribuição mensal de todos os anos trabalhados, além do valor da contribuição patronal e a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O aposentado solicita à Reciprev anotação para inclusão de dependentes, com finalidades diversas, tais como: imposto de renda, salário família, inclusão no Sistema de Assistência à Saúde do Servidor (Saúde Recife), pensão previdenciária, auxílio funeral, entre outras.

A comprovação anual de vida é um procedimento obrigatório que deve ser realizado no mês de aniversário do aposentado e/ou pensionista do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. Seu objetivo é aprimorar o controle do pagamento dos benefícios previdenciários, portanto o não comparecimento no tempo determinado implicará na suspensão do recebimento do benefício, até que a situação seja regularizada.

Benefício pago uma única vez aos dependentes com a finalidade de custear as despesas de sepultamento do servidor ou do aposentado/pensionista.

Processo para averbação de tempo de contribuição/serviço de funcionário da Prefeitura da Cidade do Recife que deseje comprovar o tempo de contribuição/serviço prestado junto a outras empresas e/ou órgãos públicos, para fins de abono de permanência e aposentadoria.

Processo solicitado pelo servidor para implantação de abono de permanência, que será equivalente ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor relativamente a cada competência. Fará jus a um abono de permanência, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, o segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

Solicitação de aposentadoria para servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município do Recife. O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios, quanto ao segurado: a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; b) aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade; c) aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Recife e em lei complementar municipal. De acordo com a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, quanto à aposentadoria especial: aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Processo para desaverbação de tempo de contribuição/serviço, solicitada por funcionário da PCR o qual deseje subtrair do tempo de serviço, já averbado, um certo período ou sua totalidade, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na instituição onde a averbação primeiro se efetivou (PCR).

Informe de rendimentos é o documento que detalha todos os pagamentos feitos pela Reciprev ao aposentado e/ou pensionista. Ele é necessário, por exemplo, para a declaração do imposto de renda (IRPF).

O pensionista e/ou aposentado que tiver alguma doença listada na legislação (Lei Federal n.º 11.052/2004) pode entrar com um processo na Reciprev solicitando isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Pagamento de licença prêmio não gozada por servidor(a) quando ainda estava em atividade. Dessa forma, o servidor aposentado poderá transformar em dinherio a lincença prêmio que não foi gozada.

Pagamento efetuado aos familiares do(a) servidor(a) aposentado(a) falecido(a) ou do(a) pensionista falecido(a), relativo aos dias que antecederam o óbito, bem como ao acerto proporcional ou integral do décimo terceiro salário.

Benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado (servidor efetivo ou aposentado) que falecer. Trata-se de prestação continuada substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

Solicitação de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verba de caráter transitório recebida nos últimos cinco anos, através de formulário eletrônico.

O aposentado ou pensionista tem o direito de solicitar exame de seus proventos ou de sua pensão, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens, nos termos da lei.

Consultar o andamento de processos que tramitam na Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM), a partir do nome do interessado ou do número de protocolo do processo.

Acompanhar andamento de processo administrativo em trâmite no Procon Recife, protocolar documentos, solicitar emissão de DAM (documento de arrecadação municipal), e solicitar cópia dos autos.

Informações a respeito de obtenção de crédito consignado e cálculo da margem de consignação (parcela da remuneração disponível para utilização com consignações facultativas)

Consulta de contracheque para o servidor municipal (ativo, inativo, aposentado ou pensionista) da Prefeitura do Recife. O contracheque fica disponível para consulta pelo servidor municipal por meio dos seguintes canais: portal do servidor, internet banking do Bradesco e caixa eletrônico do Bradesco.

Consulta de informe de rendimentos para os servidores da Prefeitura do Recife, para fins de declaração do imposto de renda junto a Receita Federal. O informe de rendimentos fica disponível para consulta pelo servidor municipal por meio dos seguintes canais: portal do servidor, aplicativo Conecta Recife, internet banking do Bradesco e caixa eletrônico do Bradesco.

Orientações a respeito da cessão de servidor da Prefeitura do Recife para fora do Município devem ser consultadas com a Supervisão de Movimentação de Pessoal (SUMOP), da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital. É importante que todos os servidores cedidos se atentem quanto a questões de salário, férias, frequência, período de cessão, renovação, retorno, entre outros fatores de governança da Supervisão de Movimentação de Pessoal.

Declaração formal e definitiva, por meio de termo de desistência, visando a desistência de: a) nomeação e posse em cargo do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura do Recife, por iniciativa de aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou b) convocação e contratação em cargo temporário do quadro de pessoal temporário da Prefeitura do Recife, por iniciativa de aprovado em seleção pública simplificada.

O aposentado solicita à Reciprev anotação para inclusão de dependentes, com finalidades diversas, tais como: imposto de renda, salário família, inclusão no Sistema de Assistência à Saúde do Servidor (Saúde Recife), pensão previdenciária, auxílio funeral, entre outras.

Solicitação de adiantamento da remuneração, até o valor de R$ 800,00, no caso de morte de dependente de servidor. A devolução do valor adiantado deverá ser realizada em parcelas que correspondam, no máximo, a 10% da remuneração do servidor.

Solicitação de afastamento para concorrer a mandato eletivo.

Solicitar afastamento para exercer mandato eletivo, de modo que o funcionário ficará afastado do exercício do cargo, exceto tratando-se de vereança do Município do Recife, quando o funcionário efetivo poderá exercê-la cumulativamente com o cargo, desde que haja compatibilidade de horário, optando, em caso contrário, pela remuneração do cargo ou pelos subsídios.

Afastamento concedido em decorrência de casamento do servidor, por 08 dias, caso estatutário, ou por 03 dias, caso não estatutário, sem prejuízo dos seus vencimentos, a contar da data do casamento civil ou religioso com efeitos civis.

Afastamento de 8 dias consecutivos concedido ao servidor por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes ou irmãos, a partir da data do falecimento, sem prejuízo dos seus vencimentos. O afastamento também é conhecido como licença nojo.

Processo para inserir novos dados ou atualizar aqueles já existentes no cadastro do servidor no Sistema de Cadastro e Folha de Pagamento.

Processo para averbação de tempo de contribuição/serviço de funcionário da Prefeitura da Cidade do Recife que deseje comprovar o tempo de contribuição/serviço prestado junto a outras empresas e/ou órgãos públicos, para fins de abono de permanência e aposentadoria.

Processo solicitado pelo servidor para implantação de abono de permanência, que será equivalente ao valor da contribuição previdenciária efetivamente descontada do servidor relativamente a cada competência. Fará jus a um abono de permanência, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, o segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

Solicitação de aposentadoria para servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município do Recife. O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios, quanto ao segurado: a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; b) aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade; c) aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Recife e em lei complementar municipal. De acordo com a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, quanto à aposentadoria especial: aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Declaração emitida pela Prefeitura para comprovar que o solicitante possui ou possuiu vínculo de trabalho com o Município do Recife.

Processo para desaverbação de tempo de contribuição/serviço, solicitada por funcionário da PCR o qual deseje subtrair do tempo de serviço, já averbado, um certo período ou sua totalidade, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na instituição onde a averbação primeiro se efetivou (PCR).

Solicitação de desligamento realizado a pedido do servidor (exoneração ou resilição de contrato). O desligamento deve ser solicitado via SEI, sem prejuízo de comunicação à chefia imediata; o servidor ocupante de cargo em comissão deve comunicar decisão de desligamento à Secretaria de lotação. Não é permitido pedido de desligamento com data retroativa.

Documento emitido pela Prefeitura da Cidade do Recife contendo o tempo de contribuição e os valores contribuídos para averbação em outro regime de previdência e posterior compensação de valores entre regimes previdenciários.

Processo para realizar o agendamento de férias a que o servidor faz jus a cada 12 meses de efetivo exercício, com direito de recebimento de adicional de 1/3 de férias na competência anterior ao gozo. O período de férias pretendido pelo servidor deve ser alinhado com a chefia imediata com antecedência.

Solicitação de folga para servidor em virtude dos dias trabalhados nas eleições, comprovados por meio de declaração de dias trabalhados, expedida pela Justiça Eleitoral.

Processo para incluir no cadastro do servidor seu dependente legal, a fim de obter abatimento no Imposto de Renda, ou para fins previdenciários, ou ainda para receber salário-família, quando enquadrado nos requisitos legais, e também para exclusão de dependente do assentamento funcional do servidor, caso assim deseje.

Afastamento concedido para a servidora gestante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Afastamento concedido, a pedido, aos servidores efetivos da Prefeitura da Cidade do Recife, com ou sem remuneração, para fins de participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

Solicitar licença, sem vencimento, para acompanhar cônjuge, funcionário público civil ou militar, ou servidor da Administração Pública Direta ou Indireta e fundações, designado, ex-officio, para servir fora do Município.

Afastamento concedido a servidor estável, para trato de interesses particulares, sem remuneração e sem contar tempo de serviço. É uma espécie de licença sem vencimento. O servidor estável poderá obter licença para trato de interesses particulares pelo prazo máximo de quatro 4 anos consecutivos, sabendo-se que a concessão da licença é ato administrativo de natureza estritamente discricionário.

Afastamento de 20 dias consecutivos concedido ao servidor, contados do nascimento ou adoção de filhos.

Solicitação de afastamento por 3 meses, com direito a remuneração e contagem do tempo de contribuição, concedida a cada 5 anos de efetivo exercício prestado exclusivamente no Município.

Solicitação de mudança de lotação por parte do servidor da Secretaria de Saúde.

Pagamento efetuado referente aos valores não recebidos em vida por servidor(a) da Prefeitura da Cidade do Recife aos dependentes, sendo estes os dependentes habilitados perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município do Recife ou os sucessores previstos no Código Civil. Os valores se referem, por exemplo, aos dias trabalhados e não recebidos, ao 13º salário proporcional, entre outros devidamente levantados no acerto financeiro dos vencimentos ou proventos.

Solicitação de prorrogação do prazo para posse a pedido de candidato nomeado em cargo efetivo, a critério da Administração. O candidato tem 30 dias para tomar posse no cargo no qual foi nomeado, podendo solicitar a prorrogação por até 120 dias. Já a solicitação de prorrogação de início de exercício é de no máximo 30 dias além dos 30 dias que são de direito para que o servidor empossado inicie suas atividades na Secretaria na qual foi lotado.

Solicitação de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verba de caráter transitório recebida nos últimos cinco anos, através de formulário eletrônico.

Processo visando disponibilizar passagem em bilhete eletrônico para uso em transporte coletivo de forma a permitir o deslocamento do servidor para o local de trabalho e vice-versa. O benefício de vale-transporte será concedido ao servidor, quando da admissão ou, a qualquer momento, mediante preenchimento de formulário de adesão, a ser enviado junto à documentação necessária, via SEI.

Acompanhamento do processo de autorização no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife) das guias solicitadas para exame, internação, entre outros.

Emissão de boleto de pagamento para os beneficiários do sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife) que não têm o desconto em folha de pagamento.

Pesquisa dos prestadores credenciados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife).

Serviço de ouvidoria disponível para receber críticas, elogios, sugestões e dúvidas exclusivamente relacionadas ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife).

Solicitação de credenciamento dos prestadores de serviço (por exemplo: hospital, laboratório, médico e outros profissionais da área de saúde) que têm interesse em operar na rede do sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife), entrando na lista de fornecedores de serviço.

Exclusão de usuários (titular ou dependentes) do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife).

Permite consultar as informações das guias de pagamento, com a descrição da cobrança das coparticipações do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife), a fim de permitir a conferência por parte dos beneficiários. Em outras palavras, é possível verificar qual o percentual que os beneficiários do Saúde Recife pagam quando realizam algum procedimento médico ou consulta médica, por exemplo.

Inclusão de dependentes do servidor ativo ou inativo no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife).

Informação ao credenciado sobre o faturamento das contas médicas referentes aos serviços prestados no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Saúde Recife).